ACÓRDÃO Nº 5604/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5604/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.967/2026-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados: Nazaré Irineia de Resende, CPF 373.***.***-49; Sebastião
Ataíde de Lima, CPF 041.***.***-20; Ari Stela Ereira Telles, CPF 115.***.***-00; Robelia dos
Santos Mangabeira, CPF 368.***.***-20, e Eracildo Coelho Souza, CPF 142.***.***-72.
4. Unidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho
de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:
9.1. ordenar o registro dos atos constantes das peças 3, 4, 6 e 7, relativos
às aposentadorias de Nazaré Irineia de Resende, Sebastião Ataíde de Lima, Robelia dos
Santos Mangabeira e Eracildo Coelho Souza, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento
Interno desta Corte de Contas c/c o art. 7º, inciso I, da Resolução - TCU 353/2023, com
a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução - TCU 377/2025;
9.2. negar o registro do ato constante da peça 5, relativo à aposentadoria de
Ari Stela Ereira Telles, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte
de Contas c/c o art. 7º, inciso III, da Resolução - TCU 353/2023, com a redação que lhe
foi dada pelo art. 1º da Resolução - TCU 377/2025;
9.3. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta Corte de Contas;
9.4. determinar ao órgão de origem que:
9.4.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262
do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a
partir da ciência da presente deliberação, comunique aos interessados o inteiro teor
deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
relativo à aposentadoria da Sr.ª Ari Stela Ereira Telles, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, alertando-a de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da
devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.4.2. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovantes de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;
9.4.3. com fundamento nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno e
19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, emita, no prazo de 30 dias, novo ato de
aposentadoria da Sr.ª Ari Stela Ereira Telles, livre da irregularidade ora apontada, para
oportuna deliberação desta Corte de Contas;
9.5. dar ciência desta deliberação ao Departamento de Centralização de
Serviços de Inativos e Pensionistas;
9.6. determinar à AudPessoal que:
9.6.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens
9.4.1 a 9.4.3 deste Acórdão;
9.6.2. cumpridos os termos deste acórdão, arquive os autos.
10. Ata n° 36/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5604-36/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.