ACÓRDÃO Nº 5649/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5649/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo 11º
Batalhão de Infantaria de Montanha, em desfavor de Rodrigo Nascimento Fagundes, em
razão do recebimento de pensão militar após completar 21 anos de idade, no período
de dezembro/2005 a dezembro/2008;
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peça 38), que concluiu ter ocorrido a prescrição das
pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, e, portanto, que essa deve ser
reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com consequente
arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público (peça 42) que se manifestou
de acordo com a análise e conclusões da unidade especializada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, incs. III
e VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, e os arts. 1º, 2º, 8º e 11 da Resolução TCU-
344/2022, de acordo com os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar os presentes autos,
dando-se ciência desta deliberação ao 11º Batalhão de Infantaria de Montanha e ao
responsável.
1. Processo TC-003.432/2026-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Rodrigo Nascimento Fagundes (013.***.***-40)
1.2. Unidade Jurisdicionada: 11º Batalhão de Infantaria de Montanha.
1.3. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.