RESOLUÇÃO Nº 297/CREF3/SC, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 297/CREF3/SC, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a proposta orçamentária para o ano de
2027 do Conselho Regional de Educação Física de
Santa Catarina.
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física - 3ª Região - CREF3/SC,
no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso IX do art. 61 do
Regimento Interno do CREF3/SC; CONSIDERANDO o disposto no art. 5º-B, XII da Lei nº
9.696/1998, que preceitua como competência dos CREFs, aprovar a sua proposta
orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais; CONSIDERANDO os princípios
constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37,
caput, da CF/88; CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000) aplicáveis aos Conselhos de Fiscalização Profissional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Federal nº 11.000/2004, a Lei Federal n°
12.197/2010 e a Lei Federal n° 12.514/2011; CONSIDERANDO o disposto no art.3º, XIII, XIV
e XXXI, a, art. 4º, XIII e XXVII, e também no art. 114 e seus incisos, todos do Regimento
Interno do CREF3/SC; CONSIDERANDO o parecer da Câmara de Normatização, nos termos
do art. 75, VII, do Regimento Interno do CREF3/SC, emitido na reunião de 22 de outubro
de 2026; CONSIDERANDO a análise da proposta orçamentária pela Câmara de Controle e
Finanças, em reunião realizada em 21 de outubro de 2026, conforme preceitua o art. 85,
I, do Regimento Interno do CREF3/SC; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do
Conselho Regional de Educação Física em reunião plenária de 24 de outubro de 2026, em
razão da competência delimitada pelo art.12, V e art. 13, V, do Regimento Interno do
CREF3/SC. resolve:
Art. 1° - Dar publicidade a proposta orçamentária do Conselho Regional de
Educação Física de Santa Catarina - CREF3/SC, devidamente aprovado, para o exercício
financeiro de 2027. § 1º - Estima-se as Receitas em R$ 14.321.636,43 (quatorze milhões,
trezentos e vinte e um mil, seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos). §2º
- Estima-se a utilização de R$ 1.378.257,77 (um milhão, trezentos e setenta e oito mil,
duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos) de superávit financeiro de
exercícios anteriores, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, como fonte de
recurso para cobertura das despesas. § 3º - Fixa-se as Despesas em igual importância,
conforme a Lei nº 4.320/1964, atendendo ao princípio e ao equilíbrio orçamentário.
Art. 2º - As receitas foram previstas observando o seguinte desdobramento:
CONTA CONTÁBIL -6.2.1.1.01: RECEITAS CORRENTES: R$11.299.464,27; 6.2.1.1.01.04:
EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS: R$140.000,00; 6.2.1.1.01.05: FINANCEIRAS: R$2.500.000,00;
6.2.1.1.01.06: TRANSFERÊNCIAS CORRENTES: R$100.000,00; 6.2.1.1.01.07: OUTRAS
RECEITAS CORRENTES: R$252.172,16; 6.2.1.1.01.09: RECEITAS A CLASSIFICAR: R$30.000,00;
TOTAL DA RECEITA: R$ 14.321.636,43; 6.2.1.4.01.01: PREVISÃO ADICIONAL: R$
1.378.257,77; 6.2.1.4.01.01.001: SUPERÁVIT FINANCEIRO: R$ 1.378.257,77; TOTAL DA
RECEITA + SUPERÁVIT FINANCEIRO: R$ 15.699.894,20.
Art. 3º - As despesas foram fixadas em observância ao seguinte
desdobramento: CONTA CONTÁBIL: 6.2.2.1.01.01: DESPESA CORRENTE: R$15.579.894,20;
6.2.2.1.01.02: DESPESAS DE CAPITAL: R$120.000,00; TOTAL DA DESPESA: R$
15.699.894,20.
Art. 4º - Para a abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido no Título
V da Lei Federal 4.320/64, será exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes de
recursos, ficando o Presidente autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de
50% (cinquenta por cento) do total deste orçamento.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
EMERSON ANTÔNIO BRANCHER
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 19ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREFITO 19 Nº 12, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 19ª REGIÃO - CREFITO 19, no uso das atribuições conferidas pelo inciso
VIII do artigo 7º da Lei nº 6.316, de 17 de setembro de 1975, e em conformidade com o
deliberado em sua 23ª Reunião Plenária, realizada no dia 09 de outubro de 2026,
resolve:
Art. 1º - Aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária de 2026 do CREFITO19, cujo
resumo está publicado no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
JOÃO BATISTA DA SILVA JUNIOR
Presidente do Conselho