PORTARIA EV Nº 926, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA EV Nº 926, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento
Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da
Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20
de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21028.019724/2026-36, resolve:
Art. 1º Habilitar o médico veterinário KÁYRON CÉSAR DE CASTRO MACHADO,
inscrito no CRMV-MG sob o nº 36645, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para
RUMINANTES (bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos) exclusivamente para a saída de
eventos agropecuários no estado de Minas Gerais, com destino ao estado de Minas
Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO XAVIER RIBEIRO
AVISO Foram publicadas em 26/10/2026 as
edições extras nºs 202-A, 202-B e 202-C do DOU.
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