ACÓRDÃO Nº 5680/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5680/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativa a concessão irregular do benefício
previdenciário de número NB 42/103550040-7.
Considerando que, nos termos do art. 4º, V, da Resolução 344/2022 desta
Corte, o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu em 6.3.2015, data do
último pagamento irregular realizado;
Considerando que o último evento interruptivo anterior ao período sem
manifestação foi a portaria 343, de 3.7.2019 (peça 10), que aplicou a penalidade de
demissão à responsável, e que o evento interruptivo seguinte ocorreu somente em
22.10.2025, com a emissão da portaria SRSUL/INSS 383 (peça 2), que determinou a
constituição da comissão de tomada de contas especial;
Considerando, assim, o transcurso de tempo superior a 5 (cinco) anos sem
evento interruptivo relacionado aos fatos objeto deste processo, caracterizando a
prescrição quinquenal e a prescrição intercorrente previstas na Resolução 344/2022 desta
Corte;
Considerando que não foi identificado processo penal relativo aos fatos e à
responsável, e que o mandado de segurança 5008539-95.2018.4.04.7110/RS (peças 81 e
82), mencionado na instrução, trata da cobrança de valores relacionados ao benefício
previdenciário, não afastando a incidência da prescrição reconhecida neste processo;
Considerando que a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória está
consumada, nos termos dos arts. 2º, 8º e 11 da Resolução 344/2022;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 47-49) e o
parecer do MP/TCU (peça 50);
Considerando o art. 143, V, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e
ressarcitória, encerrar e arquivar o processo e encaminhar cópia desta decisão, bem como
da instrução da AudTCE e do parecer do MP/TCU, ao Instituto Nacional do Seguro Social
e à responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-007.049/2026-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maristela Zurschmitten Vergara (288.***.***-87).
1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Pelotas/RS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.