RESOLUÇÃO Nº 353, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 353, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a identificação de prédios e instalações
internas do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o disposto no Processo SEI
nº 19.04.4801.0138346/2026-34 e de acordo com a deliberação tomada na 20ª Sessão
Virtual, realizada entre os dias 5 e 9 de outubro de 2026, resolve:
Art. 1º Os prédios próprios do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios - MPDFT, bem como suas instalações internas, poderão ser identificados com
observância das regras estabelecidas nesta Resolução.
Parágrafo único. Consideram-se ambientes internos identificáveis, para os fins
desta Resolução, os auditórios, as salas de eventos e as alas.
Art. 2º Os prédios e espaços internos especificados poderão receber nomes de
membros e servidores que tenham falecido no exercício do cargo ou após a aposentadoria
e que tenham contribuído para a valorização da cultura jurídica ou para o fortalecimento
institucional, por meio de relevantes serviços prestados ao Ministério Público e à
sociedade, especialmente na defesa dos direitos inerentes à cidadania plena.
Art. 3º A indicação escrita, contendo as circunstâncias que justifiquem a
homenagem pretendida, poderá ser proposta ao Conselho Superior pelo Procurador-Geral
de Justiça, por seus Conselheiros ou por manifestação subscrita por, no mínimo, o número
correspondente a um terço dos membros do MPDFT em atividade, podendo compor o
quórum os promotores e procuradores de Justiça já aposentados.
Art. 4º O processo será distribuído ao Conselho Superior para análise do
preenchimento dos requisitos previstos nesta Resolução e designação de data para
referendo do Colégio dos Procuradores e Promotores de Justiça (art. 162, II, da LC 75/93),
por meio eletrônico, considerado aprovado por maioria simples o nome indicado.
Parágrafo único. O referendo que trata este artigo será dispensado se a
indicação vier subscrita por mais da metade dos membros em atividade, podendo compor
o quórum os membros aposentados.
Art. 5º Ficam revogadas a Resolução CSMPDFT nº 345, de 19 de setembro de
2025, a Resolução CSMPDFT nº 247, de 19 de outubro de 2018, e a Resolução CSMPDFT
nº 82, de 22 de agosto de 2008.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
Procurador-Geral de Justiça
Presidente do Conselho
ALEXANDRE FERNANDES GONÇALVES
Procurador de Justiça
Relator
TRAJANO SOUSA DE MELO
Procurador de Justiça
Secretário