ACÓRDÃO Nº 5612/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5612/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 046.774/2020-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Responsáveis: Deusval Lacerda de Moraes (181.***.***-53); Janaínna Pinto
Marques Tavares (440.***.***-78); José Wellington Barroso de Araújo Dias (182.556.633-
04).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos e da omissão parcial no dever de prestar contas, relativamente
aos valores repassados por meio do Contrato de Repasse 0373.847-01/2011 à Secretaria
de Infraestrutura do Estado do Piauí (Seinfra/PI), por intermédio do então Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a execução de reforma e ampliação do
parque do mercado público no Município de Esperantina/PI,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir do rol de responsáveis os Srs. José Wellington Barroso de Araújo
Dias e Deusval Lacerda de Moraes;
9.2. considerar revel a responsável Janaínna Pinto Marques, com fulcro no
art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas da responsável Sra. Janaínna
Pinto Marques, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei
8.443/1992, dando-lhe quitação;
9.4. encaminhar cópia deste acórdão e peça 144 destes autos à Secretaria de
Infraestrutura do Estado do Piauí, ao órgão estadual competente pela fiscalização das
instalações elétricas no Estado do Piauí (CREA-PI), ao Corpo de Bombeiros Militar do
Estado do Piauí e à Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A, para ciência e adoção
das providências cabíveis quanto ao saneamento das deficiências de segurança elétrica
e de prevenção de incêndio identificadas no Mercado Público de Esperantina/PI,
apontadas em vistoria realizada pela Caixa Econômica Federal na referida peça
processual;
9.5. dar ciência deste acórdão ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, para
adoção das providências cabíveis no âmbito de suas atribuições, remetendo-se,
juntamente ao ofício correspondente, cópia da peça 144 destes autos; e
9.6. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Agricultura e Pecuária, à Caixa
Econômica Federal, à Seinfra/PI e aos responsáveis.
10. Ata n° 36/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5612-36/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.