ACÓRDÃO Nº 5599/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5599/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.629/2026-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessado: Rafael Guilherme Telles Oenning (047.***.***-10).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.
5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de pensão
civil;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39 e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 259 a 263 do Regimento
Interno, em:
9.1. negar registro ao ato de pensão civil instituída por Santo Oenning em
favor de Rafael Guilherme Telles Oenning;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato
examinado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à
apreciação do TCU por meio do Sistema e-Pessoal;
9.3.2. no prazo de quinze dias, comunique ao interessado o inteiro teor deste
acórdão, informando-a de que o efeito suspensivo decorrente da interposição de
eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação;
9.3.3. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste
acórdão, preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta
decisão;
9.4. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 36/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5599-36/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.