ACÓRDÃO Nº 5686/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5686/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativa à habilitação irregular do benefício
previdenciário 21/139.749.877-0.
Considerando os marcos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva
(peça 44, p. 3), os quais evidenciam transcurso temporal superior a 3 (três) anos entre os
eventos "5" (parecer jurídico de 2.3.2012, peça 10) e "6" (notificação do ex-servidor pelo
INSS, emitida em 30.6.2025 e recebida em 7.7.2025, peças 23 e 25), o que caracteriza a
ocorrência da prescrição;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 44-46) e o
parecer do MP/TCU (peça 47);
Considerando os arts. 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte
(atualizada);
Considerando o art. 143, V, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar o processo e encaminhar cópia desta
decisão, bem como da instrução da unidade instrutiva e do parecer do MP/TCU, ao
Instituto Nacional do Seguro Social e à responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-024.771/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: João Batista Chaves Monteiro (214.***.***-34)
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Belém/PA - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.