PORTARIA SPU/MGI Nº 8.801, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.801, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49
do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, com fundamento no
disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro
de 1987, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na
Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, e nos elementos que integram
o Processo SEI/MGI nº 10154.056092/2025-49, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão
habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como urbano, próprio
nacional, localizado na rua do Bosque, área 02, bairro Barra Funda, município de São
Paulo, Estado de São Paulo, com a capacidade de construção de aproximadamente 180
unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
§1º O imóvel da União de que trata o caput está registrado no SPIUNET sob
o RIP nº 7107 02355.500-0 com área descrita de 1.988 m², correspondente a "área
02", parte da área total de 4.885,00 m² registrada sob a matrícula nº 186.990 do 15º
Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.
§2º O imóvel acima se inicia com a descrição de seu perímetro no vértice
P0, de coordenadas N 7397432,491 m e E 330612,773; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 109°26'46,10'' e 57,82 m; até o vértice P1, de coordenadas
N 7397413,241 m e E 330667,295 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 202°15'54,24'' e 37,03 m; até o vértice P2, de coordenadas N 7397378,973
m e E 330653,265 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
289°49'31,14'' e 31,70 m; até o vértice P3, de coordenadas N 7397389,724 m e E
330623,445 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 11°13'42,47''
e 3,72 m; até o vértice P4, de coordenadas N 7397393,377 m e E 330624,170 m;
deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 281°50'59,23'' e 19,91 m; até
o vértice P5, de coordenadas N 7397397,466 m e E 330604,682 m; deste, segue com
os seguintes azimute plano e distância: 11°24'59,27'' e 34,92 m; até o vértice P6, de
coordenadas N 7397431,697 m e E 330611,595 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 38°22'49,30'' e 0,92 m; até o vértice P7, de coordenadas N
7397432,415 m e E 330612,163 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 82°54'53,50'' e 0,62 m; até o vértice P0, de coordenadas N 7397432,491 m
e E 330612,773 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no
sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, Fuso 23S, tendo como DATUM
SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção UTM.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º é de interesse público na medida que
será destinado à entidade selecionada no âmbito do MCMV-Entidades, nos termos da
Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, e da Portaria MCID nº 927, de
22 de agosto de 2025, para fins de provisão habitacional de interesse social, com
dispensa de licitação nos termos do art. 18, § 6º, da Lei nº 9.636/1998 e art. 76, inc.
I, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 3º O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de
Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023,
tem como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento
de ações integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna para
famílias de baixa renda em localidades urbanas.
Art. 4º A SPU/SP dará conhecimento do teor desta Portaria ao Cartório de
Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de São Paulo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório nº 17, de 16 de Outubro de 2026, publicado no Diário
Oficial da União de 21 de Outubro de 2026, Seção 1, pág. 40,
Onde se lê: "... Secretária do Patrimônio da União, substituta, do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ...",
Leia-se: "Secretária do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos".
RETIFICAÇÃO
Retificar o § 1º do art. 1º da Portaria SPU/MGI nº 362, de 14 de janeiro de
2026, publicada no DOU nº 12, de 19/01/2026, Seção 1, página 31:
Onde se lê: "§1º O imóvel da União mencionado no caput está registrado no
sistema SPIUNet sob o RIPs nº 9519 00023.500-0, com área de 7.408,52 m², e registrado
no 1° Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Paraíso do Tocantins, Estado
de Tocantins sob a Matrícula nº 21.531.",
Leia-se: "§1º O imóvel da União mencionado no caput está registrado no
sistema SPUNet sob o RIP nº 00067366 e no Sistema Integrado de Administração
Patrimonial - SIAPA sob o RIP nº 9519 0100003-74, com área de 7.408,52 m², e registrado
no 1° Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Paraíso do Tocantins, Estado
de Tocantins sob a Matrícula nº 34.944."