PORTARIA Nº 2.931, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.931, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1056557-
38.2022.4.01.3400 e nos termos do Parecer de Força Executória nº
30924/2026/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13016, bem como o
disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Art. 1º Retificar a Portaria nº 1.424, de 19 de agosto de 2025, publicada no
Diário Oficial da União nº 163, Seção 1, pág. 59, de 28 de agosto de 2025, para conceder
à anistiada política DILMA VANA ROUSSEFF, inscrita no CPF sob o nº XXX.267.246-XX,
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, no valor de R$ 17.562,80 (dezessete mil, quinhentos e sessenta e dois reais e
oitenta centavos), considerando os paradigmas de salário médio para o
cargo/emprego/função do Plano de Cargos e Salários dos profissionais da antiga Fundação
de Economia e Estatística - FEE, do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Determinar que os cálculos das parcelas retroativas e diferenças devidas
observem o termo inicial em 21 de outubro de 1997, perfazendo o total retroativo de R$
6.616.492,19 (seis milhões, seiscentos e dezesseis mil, quatrocentos e noventa e dois reais
e dezenove centavos), devendo ser descontados todos os valores já percebidos,
observados os critérios de apuração e atualização estabelecidos na decisão judicial.
JANINE MELLO