PORTARIA Nº 2.929, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.929, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão de
Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 12 de agosto de 2026, no
Requerimento de Anistia nº 00135.225841/2025-69, resolve:
Deferir o pedido formulado por CÂNDIDA ROSA FERREIRA DE SÁ, inscrita no
CPF sob o nº XXX.379.804-XX, para declarar anistiada política MARIA JOSÉ LENISE DE
SÁ post mortem, filha de MARIA DE LOURDES SOUZA, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e
conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos
termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
JANINE MELLO