ACÓRDÃO Nº 5655/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5655/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90002/2026, promovido pela
Coordenação de Administração do Departamento de Polícia Federal, com vistas à
contratação de serviços contínuos de empresa especializada para a prestação dos
serviços abrangidos pelo Sistema Integrado de Gerenciamento de Frotas da Polícia
Federal, que contempla, em âmbito nacional, a administração e gerenciamento completo
da frota automotiva e motorizada da instituição;
Considerando que estão presentes os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo
único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que, no caso concreto, não se verifica a existência de
elementos nos autos que indiquem inexequibilidade de proposta, favorecimento de
licitante ou outra irregularidade que caracterize prejuízo ao erário;
Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para
concessão de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 16, que
concluiu pela improcedência das alegações;
Considerando-se que a empresa Ticket Soluções HDFGT S/A formulou pedido
de sustentação oral (peça 19), mas não é parte interessada no processo, bem como
que, nos termos do art. 14 da Resolução-TCU 36/1995, apenas as partes poderão
produzir sustentação oral, de modo que não há como deferir o pedido;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169,
incisos III, 235, 237, inciso VII, e parágrafo único, 250, inciso I, do Regimento Interno
do TCU, no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a
representação e considerá-la improcedente; indeferir o pedido de cautelar formulado
pelo representante; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 16) à unidade
jurisdicionada e ao representante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-019.113/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Polícia Federal.
1.2. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Guillermo Alberto Gallardo Heinrich (97810/OAB-
PR), representando Ticket Soluções HDFGT S/A.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.