PORTARIA SUFRAMA Nº 2.789, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.789, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Aprova o projeto técnico-econômico industrial pleno,
do tipo implantação, da empresa GLOBALFRUIT
PARTICIPAÇÕES S.A.
OSUPERINTENDENTEDASUPERINTENDÊNCIADAZONAFRANCADEMANAUS,nousodas
atribuições que lhe confere o art. 11, § 3º, da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro de
2021, e tendo em vista o que consta do processo SEI-SUFRAMA nº 52710.121452/2026-69, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, com base nos Pareceres de Engenharia nº
191/2026/CAPI/CGPRI/SPRedeEconomianº191/2026/CAPI/CGPRI/SPR,oprojetotécnico-econômico
industrialpleno,dotipoimplantação,daempresaGLOBALFRUITPARTICIPAÇÕESS.A.,inscritanoCNPJ
sobonº11.389.560/0001-04enaSUFRAMAsobonº22.0181.80-2,destinadoàprodução,na
Zona Franca de Manaus, de concentrado para bebidas não alcoólicas, código SUFRAMA 0653,
com os incentivos fiscais previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 2º Fica estabelecida em 88% (oitenta e oito por cento), nos termos do art. 7º, § 4º, do
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a redução da alíquota do imposto de importação
relativa às matérias-primas, aos materiais secundários e de embalagem, aos componentes e aos
demais insumos de origem estrangeira empregados na fabricação do produto de que trata o art. 1º.
Art. 3º Ficam estabelecidos, para o produto de que trata o art. 1º, os limites anuais de
importação de insumos, compatíveis com a legislação vigente do respectivo Processo Produtivo Básico,
nos termos do art. 5º, caput, inciso I, combinado com o art. 13, caput, inciso II, da Resolução CAS
SUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, observado o disposto no art. 7º, § 7º, inciso I, do Decreto
Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 4º Fica determinado à empresa beneficiária, sob pena de suspensão ou cancelamento
dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - cumprir, na fabricação do produto de que trata o art. 1º, o Processo Produtivo
Básico definido na Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 8, de 25 de fevereiro de 1998;
II - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, observada a
legislação federal, estadual e municipal aplicável;
III - manter o cadastro regular e atualizado na SUFRAMA; e
IV - cumprir as exigências constantes da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como das demais resoluções, portarias e normas técnicas aplicáveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR