ACÓRDÃO Nº 5690/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5690/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação referente ao pregão
eletrônico SRP 90064/2026, conduzido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares/HU
Brasil (Ebserh-HU Brasil), cujo objeto é a aquisição de equipamentos médico-hospitalares
de densitometria óssea para atender às necessidades dos hospitais universitários
pertencentes à Ebserh/HU Brasil.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do RI/TCU, e
no art. 103, § 1º, da Resolução 259/2014;
Considerando que o representante alega que a Administração teria ofendido a
vinculação ao edital ao habilitar proposta desacompanhada de declaração do fabricante
que assegurasse a comercialização de peças, partes, acessórios, componentes e softwares
pelo período mínimo de 10 (dez) anos, em suposta violação ao item 5.2.1, XI, do termo de
referência;
Considerando que a exigência de declaração do fabricante, carta de
solidariedade ou credenciamento como condição de habilitação configura restrição à
competitividade, somente admissível em casos excepcionais, quando imprescindível à
execução do objeto contratual, situação que deve ser adequadamente justificada de forma
expressa e pública no procedimento licitatório, nos termos da jurisprudência pacificada
deste Tribunal (acórdãos 3783/2013-1ª Câmara e 920/2022-Plenário);
Considerando que a própria cláusula editalícia que fundamenta a impugnação
se mostra potencialmente restritiva e desprovida de justificativa expressa quanto à
imprescindibilidade da exigência e à avaliação de seu efeito sobre a competição;
Considerando que penalizar a licitante vencedora e afastar a proposta mais
vantajosa com base no descumprimento de requisito restritivo e ilegal representaria ofensa
ao interesse público e à isonomia;
Considerando que, não obstante a manutenção do resultado da licitação,
mostra-se necessário dar ciência à Ebserh/HU Brasil acerca da impropriedade identificada
na previsão da exigência, a fim de prevenir a ocorrência de falhas semelhantes em futuros
instrumentos convocatórios;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada pela unidade instrutiva
(peça 20);
Considerando o disposto no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", ambos
do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente, indeferir a medida cautelar pleiteada, dando-se ciência desta
decisão, bem como da instrução da unidade instrutiva (peça 20), à Ebserh e à
representante, e encerrar e arquivar o processo.
1. Processo TC-019.720/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Rayanna Silva Carvalho (OAB/PI 9.005), Alice Oliveira de
Souza Cavalcante (OAB/DF 46.204) e outros, representando Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares; Fábio Pastore de Oliveira (OAB/PR 119.720), Luís Alberto Húngaro (OAB/PR
75.062) e Beatriz Albino Dias (OAB/PR 103.269), representando Neotech Comércio Ltda.