ACÓRDÃO Nº 5650/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5650/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de expediente nominado de "Recurso de
Reconsideração" (peças 64-71) apresentado por Antonely de Cassio Alves de Carvalho
em face do Acórdão 4.997/2026-TCU-1ª Câmara (peça 58), proferido nos autos de
Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) em razão de omissão no dever de prestar contas de recursos recebidos
pelo município de Ibaiti/PR por força da MP 815/2017;
Considerando que o acórdão recorrido determinou o arquivamento do
processo sem cancelar o débito e sem julgar o mérito, configurando decisão terminativa
nos termos dos arts. 201, § 3º, e 213 do Regimento Interno/TCU;
Considerando que, consoante o art. 285, caput, do Regimento Interno/TCU,
o recurso de reconsideração é cabível apenas contra decisão definitiva, em que há
julgamento das contas (art. 201, § 2º, do RI/TCU), não podendo o presente expediente
ser recebido como espécie recursal;
Considerando que o procedimento adequado à espécie consiste em receber
a manifestação como mera petição/elementos complementares de defesa, com o
consequente desarquivamento do processo, nos termos do art. 199, § 3º, do Regimento
Interno do TCU, c/c o art. 29, § 2º, da Instrução Normativa-TCU 98/2024, para a devida
análise;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V,
alínea "a", no art. 157, § 4º, e no art. 199, § 3º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art.
29, § 2º, da Instrução Normativa-TCU 98/2024 e o art. 50, § 3º, da Resolução-TCU
259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: receber o expediente
apresentado pelas peças 64-71 como mera petição, sem prejuízo de tratá-lo como
elementos complementares de defesa; desarquivar o presente processo para regular
prosseguimento; encaminhar os autos à AudTCE para exame técnico e posteriormente
ao Gabinete do Ministro-Relator Augusto Sherman, com fundamento no art. 157, § 4º,
do Regimento Interno/TCU; e dar ciência desta deliberação ao peticionário e aos
órgãos/entidades interessados.
1. Processo TC-014.793/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Antonely de Cassio Alves de Carvalho (023.***.***-05)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Ibaiti - PR.
1.3. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Vitor Eduardo Henrichs da Silva (106119/OAB-PR),
representando Antonely de Cassio Alves de Carvalho.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.