ACÓRDÃO Nº 5622/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5622/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Convite 3/2026 (Processo
Administrativo 90/2026), sob a responsabilidade do Serviço Nacional de Aprendizagem
Rural - Administração Regional no Estado de Mato Grosso do Sul (Senar-AR/MS), com
valor estimado de R$ 292.500,00, cujo objeto é a contratação de serviços de assessoria
e consultoria especializadas para revisar, atualizar e aprimorar as políticas do Programa
de Integridade dessa entidade.
Considerando que o representante alega, em suma, a exigência, em
diligência, de documentos não previstos no instrumento convocatório; formalismo
excessivo e desvio de finalidade na inabilitação da licitante classificada em primeiro
lugar; e violação ao sigilo profissional e à confidencialidade pactuada com as entidades
emitentes dos atestados;
Considerando que, embora a representação atenda aos requisitos de
admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e detenha o
representante legitimidade para representar ao Tribunal, nos termos do art. 170, § 4º,
da Lei 14.133/2021, aplicável às entidades do Sistema S, a representação não deve ser
conhecida;
Considerando que a recente Instrução Normativa - TCU 104/2026, em seu
art. 3º, condiciona a admissibilidade de denúncia ou representação formulada em face
dos serviços sociais autônomos à demonstração de que a irregularidade suscitada
impacta o alcance de resultados da entidade ou se pauta em fundados indícios de
desvio de finalidade, violação de norma instituidora e regência do serviço social
autônomo ou dano ao seu patrimônio, em montante superior ao valor de referência
para instauração de tomada de contas especial;
Considerando que a representação em questão é referente a certame de
baixa materialidade (valor estimado de R$ 292.500,00), razão pela qual, ainda que a
irregularidade suscitada possa representar descumprimento de preceito relativo à
condução de licitações, o impacto seria de pequena monta, não configurando a
relevância da atuação direta do TCU, bastando a atuação corretiva da gestão e/ou do
controle interno da entidade;
Considerando que a atuação do Tribunal deve se pautar na priorização de
processos com maior risco de atraso, perda de oportunidade ou impacto institucional,
conferindo-se racionalidade e efetividade ao controle, em consonância com o espírito
da norma referenciada;
Considerando que, no presente caso, os requisitos de materialidade,
relevância ou impacto no resultado da unidade não estão presentes, sendo suficiente a
comunicação à unidade jurisdicionada para adoção de eventuais medidas corretivas de
cunho interno;
Considerando que, dessa forma, não estão presentes todos os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237,
inciso VII, do Regimento Interno/TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014
e no art. 3º da Instrução Normativa - TCU 104/2026;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da
unidade técnica;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer da presente representação, por ausência do requisito de
admissibilidade previsto no art. 103, § 1º, in fine, da Resolução-TCU 259/2014, c/c o art. 3º da
Instrução Normativa - TCU 104/2026, c/c os arts. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU;
b) considerar prejudicado o exame do pedido de concessão de medida
cautelar, diante da perda de objeto pelo não conhecimento da representação;
c) dar ciência ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração
Regional no Estado de Mato Grosso do Sul e ao representante do teor do presente
acórdão; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c
o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da
Resolução - TCU 259/2014.
1. Processo TC-016.397/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senar no Estado do Mato
Grosso do Sul.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Bruno Luiz Borges Pinheiro (543738/OAB-SP),
representando Danilo Henrique Nunes Gestão, Consultoria e Assessoria Pública e Privada Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.