PORTARIA CJF Nº 702, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CJF Nº 702, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal,
referente ao exercício de 2026.
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais, dispostas no art. 1º, inciso I, da Portaria CJF n. 527, de 21 de agosto de 2026,
e
CONSIDERANDO o disposto no art. 72 da Lei n. 15.321, de 31 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências,
CONSIDERANDO a Portaria GM/MPO nº 432, de 07 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 08 de outubro de 2026, que descentraliza na Ação 00SA, em
favor da Justiça Federal, o valor de R$ 156.259.001,00 (cento e cinquenta e seis milhões, duzentos e cinquenta e nove mil e um reais),
CONSIDERANDO o cancelamento orçamentário no valor total de R$ 3.451.530,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, quinhentos e trinta reais), com o objetivo de
operacionalizar a repartição das receitas de custas destinadas ao Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU - R$ 2.218.841,00) e ao
Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU - R$ 1.232.689,00), em atendimento às disposições
da Lei nº 15.498/2026, e
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 05, de 28/09/2026, do Supremo Tribunal Federal, publicada no Diário Oficial da União em 30/09/2026, que tornou indisponível, para
empenho e movimentação financeira o valor de R$ 19.531.719,00 (dezenove milhões, quinhentos e trinta e um mil, setecentos e dezenove reais) consignado aos Órgãos do Poder Judiciário
da União, na Lei 15.346/2026, resolve:
Art. 1º Publicar, nos termos do art. 72 da Lei n. 15.321, de 31 de dezembro de 2025 - LDO 2026, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao
exercício de 2026.
Art. 2º Fica revogada a Portaria CJF nº 658, de 5 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 07/10/2026, seção 1, página 139.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Juiz OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT