ATO Nº 13.368, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 7. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 27/10/2026

ATO Nº 13.368, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 53500.000385/2025-05. declara extinto, por renúncia, a partir de
1º de setembro de 2026, o Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro Galaxy
28, ocupando a posição orbital 88,7°O, e subfaixas de radiofrequências associadas,
conferido à INTELSAT LICENSE LLC, por meio do Ato nº 6.814, de 17 de junho de 2025, cujo
extrato foi publicado no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2025, tendo como
representantes legais as empresas INTELSAT BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.804.764/0001-28, e
NEW SKIES SATELLITES LTDA., CNPJ nº 03.045.840/0001-69, sem prejuízo da apuração de
eventuais infrações cometidas pela Empresa ou da cobrança de valores devidos.
A renúncia não desonera as empresas de suas obrigações com terceiros,
inclusive as firmadas com a Anatel.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho

Empresas citadas