PORTARIA Nº 2.914, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.914, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão de
Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 12 de agosto de 2026, no
Requerimento de Anistia nº 00135.202869/2025-28, resolve:
Declarar anistiado político JOSÉ SILVA SAMINESES post mortem, filho de
MARIA SEBASTIANA SILVA SAMINESES, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder
contagem de tempo, para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência
social, do período compreendido de 01/01/1977 a 31/12/1982, nos termos do art. 1º,
inciso I, e art. 2º, inciso XIII e §1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO