DESPACHO Nº 4.037, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 4.037, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos
Processos nºs 48500.016875/2026-66 e 48500.026749/2026-10, decide:
(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto por Pahlavan Ventures One Ltda.,
CNPJ nº 39.647.393/0001-65, Pahlavan Ventures Two Ltda., CNPJ nº 39.595.075/0001-06, e
Pahlavan Ventures Three Ltda., CNPJ nº 39.646.580/0001-24, em face do Despacho nº 3.327, de
25 de agosto de 2026, da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e
Distribuição de Energia Elétrica - STD, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão
recorrida, com o esclarecimento constante do item (ii); (ii) esclarecer que a manutenção do
Despacho nº 3.327, de 2026 não obsta a aplicação, às solicitações de incremento de Montante
de Uso do Sistema de Transmissão - MUST relativas ao ano de 2029 protocoladas pelas
recorrentes em 1º de janeiro de 2026, do regime transitório estabelecido na decisão da 20ª
Reunião Pública Ordinária de 2026, no Processo nº 48500.000846/2026-82, se e na medida em
que atendidas as condições ali previstas; (iii) indeferir os pedidos subsidiários de
complementação da instrução, mediante determinação ao Operador Nacional do Sistema
Elétrico - ONS para elaborar estudo sem as unidades consumidoras enquadradas no art. 12 do
Decreto nº 12.772, de 5 de dezembro de 2025, e de adoção de solução de atendimento parcial,
precedência relativa, condicionamento a reforços ou outra medida transitória; (iv) julgar
prejudicado o pedido de medida cautelar formulado no recurso e autuado no Processo nº
48500.026749/2026-10, em razão do julgamento definitivo do mérito recursal, nos termos do
art.69daResoluçãoNormativanº1.133,de25deagostode2025;e(v)nãoconhecer,noâmbito
do recurso, dos pedidos formulados pelas recorrentes na petição de 7 de outubro de 2026,
autuada no Processo nº 48500.029588/2026-16, e encaminhá-la à STD, para que as questões de
caráter geral nela suscitadas sejam consideradas no Processo nº 48500.000846/2026-82.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO