ACÓRDÃO Nº 5589/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5589/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.381/2026-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Neli da Costa Serafim Gonçalves (375.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de
ex-servidora do Ministério da Saúde,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com
fundamento na Constituição Federal, art. 71, III, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39,
II, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de interesse da sra. Neli da Costa
Serafim Gonçalves;
9.2. dispensar a devolução das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta
Corte;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que adote as seguintes providências,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à sra. Neli da Costa
Serafim Gonçalves no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação
a estes autos nos quinze dias subsequentes;
9.3.2. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado
no prazo de quinze dias.
10. Ata n° 36/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5589-36/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.