PORTARIA MCOM Nº 24.682, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.682, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.022133/2026-53, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DO
DISTRITO DE MARACAJA E REGIÃO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária,
cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 12839/2024,
publicada no Diário Oficial da União em 18/04/2024, conforme consta nos autos do
Processo de Autorização nº 53115.006536/2023, a transferir o local de instalação do
sistema irradiante da Rua São Francisco, N°219 para Rua 25 DE AGOSTO, N° 07, na
localidade de Novo Repartimento/PA.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 04°
08' 46"S e longitude 50° 13' 49"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ