ACÓRDÃO Nº 5645/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5645/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de representação apresentada pelo
Deputado Estadual de Minas Gerais Arlen Santiago, no âmbito da Comissão de Saúde
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, solicitando providências deste
Tribunal quanto à apuração do repasse de verbas federais, no percentual de 50%,
destinado ao custeio das despesas mensais do Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU), conforme previsto na Portaria GM/MS 1.010, de 2012.
Considerando que, embora os recursos envolvidos sejam de origem federal,
oriundos de transferência fundo a fundo, e o representante possua legitimidade para
representar ao Tribunal, nos termos do art. 237, inciso III, do Regimento Interno, a
representação não se encontra acompanhada de suficientes indícios concernentes à
irregularidade ou ilegalidade apontada;
Considerando que o representante não apresentou quaisquer evidências de
seu relato, limitando-se a aduzir que o requerimento decorreu de reunião extraordinária
da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
Considerando que o parecer uniforme da Unidade de Auditoria Especializada
em Saúde (AudSaúde) concluiu que a representação não preenche os requisitos de
admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno e no
art. 103, § 1º, da Resolução 259/2014;
Considerando que o tema do financiamento federal do SAMU já vem sendo
examinado por este Tribunal, tendo sido autuado o processo TC 015.501/2026-4,
motivado por estudo técnico elaborado pela Rede Nacional dos Consórcios Públicos
acerca da suficiência das parcelas federais destinadas ao custeio do serviço;
Considerando que o Tribunal desenvolve acompanhamento relacionado ao
funcionamento do SAMU no âmbito do TC 008.409/2025-0, oportunidade em que
eventual aprofundamento das questões relativas à sustentabilidade financeira do serviço
poderá ser avaliado de forma integrada, evitando-se a dispersão de esforços de controle
em iniciativas paralelas;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da
Unidade de Auditoria Especializada em Saúde;
Considerando os termos dos arts. 143, III; 169, V; 232; 235, e 237, parágrafo
único, do Regimento Interno;
Considerando, ainda, não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo
art. 143, § 4º, do Regimento Interno;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer da representação em razão do não preenchimento dos
requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie;
b) informar ao representante que o assunto já está sendo apurado por este
Tribunal no âmbito do TC 008.409/2025-0, bem como que o teor da presente
deliberação poderá ser consultado no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
c) ordenar o encerramento do processo, de acordo com os pareceres
emitidos no processo.
1. Processo TC-015.729/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.