ACÓRDÃO Nº 5624/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5624/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II,
e 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c arts. 143, inciso V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo
único, do Regimento Interno do TCU, em:
conhecer a representação formulada sobre possíveis irregularidades nas
matrículas da modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA) declaradas pelo
Município de Itatira/CE no Censo Escolar;
comunicar este Acórdão ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE),
acompanhado da cópia da instrução da unidade técnica; e
arquivar o processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-019.897/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itatira - CE.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.