ACÓRDÃO Nº 5640/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5640/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo com ato de alteração de concessão de
aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Considerando o disposto nos arts. 1º, V; e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 1º, VIII; 143, II; e 259, II, do Regimento Interno.
Considerando não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo artigo
143, § 4º, do Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em ordenar o registro do ato de concessão a
seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos no processo.
1. Processo TC-020.580/2026-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Erivania Jose de Lira (431.***.***-20)
1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.