RESOLUÇÃO Nº 643, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 5)

RESOLUÇÃO Nº 643, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre os procedimentos para registro de
Especialista no Sistema CONFEF/CREFs e aprova a
lista das especialidades.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de
suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento
Interno do CONFEF;
CONSIDERANDO os termos do inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998
que delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação
e à execução do disposto na referida Lei;
CONSIDERANDO o inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que determina
que compete ao CONFEF adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos
institucionais;
CONSIDERANDO o inciso VIII do art. 5º do Regimento Interno do CONFEF
(Resolução CONFEF nº 448/2022) que estabelece que as Especialidades Profissionais
serão reconhecidas pelo Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 046/2002 que dispõe sobre a
intervenção do Profissional de Educação Física e respectivas competências e define seus
campos de atuação profissional;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 que dispõe sobre as Diretrizes e Bases
da Educação Nacional - LDBEN;
CONSIDERANDO que a formação acadêmica, em nível de graduação, obtida
nos Cursos de Graduação de Licenciatura em Educação Física, Bacharelado em Educação
Física, de Curso Superior de Tecnologia em área conexa à Educação Física, Segunda
Licenciatura e Formação Pedagógica para graduados não licenciados, definem os
respectivos campos de intervenção do Profissional de Educação Física;
CONSIDERANDO que o Certificado de Especialista em âmbito profissional,
certifica a competência específica para o exercício profissional, com controle de riscos
que possam ameaçar a integridade física, e com responsabilidade ética;
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos para registro
de especialista junto ao Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO que compete ao CONFEF manter atualizado o registro
cadastral de seus Profissionais inscritos e que tais assentamentos devem retratar o
perfil dos Profissionais de Educação Física a fim de estabelecer políticas de qualificação
para o exercício profissional;
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CONFEF, em Reunião Ordinária
realizada no dia 02 de Outubro de 2026; resolve:
Art. 1º - Ficam estabelecidos os documentos comprobatórios e
procedimentos necessários para o registro de Profissional de Educação Física
Especialista, a ser concedido pelo Conselho Regional de Educação Física - CREF da área
de jurisdição do registro principal do Profissional Requerente.
§ 1º - Compete ao CREF da área de jusiridição do registro principal do
Profissional Requerente, o processamento e a concessão do registro de Profissional de
Educação Física Especialista.
§ 2º - Os CREFs manterão, em seu portal eletrônico, cadastro dos
Profissionais de Educação Física Especialistas registrados para consulta da sociedade.
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO DE ESPECIALIDADE
Art. 2º - Definir Especialidade Profissional como um conjunto de habilidades e
competências específicas de uma profissão, que aprofunda conhecimentos e técnicas
próprias ao exercício profissional em um determinado campo de intervenção profissional.
Art. 3º - A Especialidade Profissional na área da Educação Física configura-
se a partir do seguinte conjunto de critérios gerais, relevantes para a área de
conhecimento e para a sociedade:
I - complexidade e acúmulo de conhecimento específico para o exercício
profissional com qualidade e segurança em um determinado campo de intervenção
profissional;
II - relevância Profissional;
III - demandas sociais definidas.
Art. 4º - O CONFEF reconhecerá as áreas de Especialidades Profissionais,
mediante demandas sociais e produções científicas que as fundamentem, acompanhado
de parecer fundamentado exarado pela Câmara de Ensino Superior e Preparação
Profissional e pela Câmara de Registro, sendo, posteriormente, submetido à aprovação
do Plenário.
Parágrafo único - O CONFEF poderá, mediante justificativa técnica da
Câmara de Ensino Superior e Preparação Profissional e da Câmara de Registro, extinguir
quaisquer das especialidades reconhecidas, após análise e aprovação do Plenário.
CAPÍTULO II
DAS ESPECIALIDADES DA PROFISSÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Art. 5º - O Conselho Federal de Educação Física reconhece as seguintes
áreas de especialidades profissionais:
I - Acupuntura;
II - Avaliação Física;
III - Biomecânica do Exercício;
IV - Dança;
V - Educação Física Escolar;
VI - Esporte Olímpico;
VII - Esporte Paralímpico;
VIII - Esportes Aquáticos;
IX - Exercício Físico e Saúde;
X - Exercício Físico para Grupos Especiais;
XI - Fisiologia do Exercício e do Esporte;
XII - Gestão em Educação Física e Esporte;
XIII - Ginásticas Esportivas;
XIV - Ginástica Laboral;
XV - Lazer e Recreação;
XVI - Lutas;
XVII - Pilates;
XVIII - Práticas Integrativas e Complementares em Saúde;
XIX - Psicomotricidade;
XX - Saúde Coletiva;
XXI - Saúde da Família;
XXII - Saúde Mental;
XXIII - Treinamento Físico.
§ 1º - O Conselho Federal de Educação Física poderá regulamentar novas
áreas de especialidades quando houver demandas sociais e produções científicas que as
fundamentem.
§ 2º - As áreas de especialidades reconhecidas e a equiparação aos títulos
apresentados para fins de registro de especialista, constam no Anexo I desta
Resolução.
§ 3º - As ementas das especialidades da Educação Física para fins de
registro de especialista no Sistema CONFEF/CREFs constam no Anexo II.
CAPÍTULO III
DO REGISTRO DE ESPECIALISTA
Art. 6º - O registro de Especialista objetiva valorizar a formação continuada,
enquanto estratégia de elevação da qualidade do exercício profissional, não sendo
condição obrigatória para o exercício profissional dos registrados no Sistema
CONFEF/CREFs.
Art. 7º - O registro de Especialista no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs
destina-se somente aos egressos de Curso de Graduação em Educação Física,
Licenciatura ou Bacharelado, de Curso de Segunda Licenciatura e Formação Pedagógica
para graduados não licenciados e de Cursos Superiores de Tecnologia conexos à
Educação Física, oficiais e/ou Reconhecidos pelo Ministério da Educação, desde que tais
Profisisonais estejam devidamente registrados no Sistema CONFEF/CREFs.
Parágrafo único - A atuação nas Especialidades Profissionais, para efeito de
reconhecimento pelo Sistema CONFEF/CREFs e respectivo exercício profissional, limitará
a atuação à formação acadêmica, competência legal e ao campo de intervenção
profissional.
Art. 8º - O registro de Especialista concedido pelo Sistema CONFEF/CREFs
não assegura ao Profissional de Educação Física o direito de ampliar o seu campo de
intervenção profissional, nem concede-lhe direito ao exercício profissional em campo
diferente da titulação obtida em curso de graduação, identificada no diploma e
registrada na sua Carteira de Identidade Profissional - CIP.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE REGISTRO DE ESPECIALISTA NO SISTEMA CONFEF/CREFs
Art. 9º - Para requisição do registro de Especialista o Profissional de
Educação Física Requerente deverá estar com registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs
pelo período mínimo de 02 (dois) anos e em pleno gozo de seus direitos
regimentais.
Parágrafo único - Para efeito desta Resolução, entende-se como pleno gozo
dos direitos regimentais:
I - estar com o registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs;
II - não estar em cumprimento de sanção de suspensão.
Art. 10 - O registro de Especialista, em qualquer situação, deverá ser
realizado de acordo com o rol de especialidades de que trata o art. 5º desta
Resolução.
Parágrafo único - Somente serão admitidos 02 (dois) registros de
especialidade por Profissional de Educação Física.
Seção II
Do Requerimento de Registro de Especialista
Art. 11 - O Profissional de Educação Física requererá o registro de
especialiade de pós-graduação lato sensu, mediante formulário constante no Anexo III
desta Resolução, junto ao Conselho Regional de Educação Física da área de jurisidição
do seu registro principal, acostado dos seguintes documentos:
I - certificado de conclusão do curso de especialização ofertado por
Instituição de Ensino Superior credenciada, nos termos da Lei nº 9.394/1996, ou
certificado de conclusão de curso ofertado pelo Comitê Olímpico do Brasil - COB e
Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB;
II - histórico escolar do curso concluído;
III - ato legal de credenciamento da instituição no MEC ou nos Sistemas de
Ensino dos Estados e do Distrito Federal;
IV - identificação completa do curso, período de realização, duração total,
com especificação da carga horária;
V - comprovação de, no mínimo, 02 (dois) anos de exercício profissional na
área da especialidade solicitada ou em área correlata.
§ 1º - Concernente à comprovação de que trata o inciso I do caput deste
artigo, há de se observar o que segue:
I - para a especialidade de Acupuntura, será aceito Certificado de conclusão
do curso de graduação de nível superior em Acupuntura, expedido por instituição de
ensino devidamente reconhecida, conforme preceitua o inciso I do art. 3º da Lei nº
15.345/2026;
II - para a especialidade de Psicomotricidade será aceito Certificado de
conclusão do curso de graduação de nível superior em Psicomotricidade, expedido por
instituição de ensino devidamente reconhecida, conforme preceitua o inciso II do art.
2º da Lei nº 13.794/2019;
III - para os cursos ofertados pelo Comitê Olímpico do Brasil - COB e Comitê
Paralímpico Brasileiro - CPB: somente serão aceitos certificados emitidos para os cursos
que tenham sido aprovados pelo Conselho Federal de Educação Física, nos termos de
Resolução sobre o tema.
§ 2º - Para fins do inciso V deste artigo no que se refere ao exercício
profissional na área correlata, constituem documentos necessários à tal
comprovação:
I - na modalidade laboral de autônoma(o), o Profissional de Educação Física
Requerente deverá apresentar os documentos descritos em, ao menos, 03 (três) dos
seguintes itens:
a) comprovante de inscrição de pessoa física no Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS e na Secretaria de Fazenda Municipal ou do Distrito Federal (ISS);
b) 03 (três) declarações que atestem que o Profissional de Educação Física
Requerente exerceu atividades na área da especialidade requerida, elaboradas por
Profissional de Educação Física regularmente registrados no Sistema CONFEF/CREFs há,
pelo menos, 02 (dois) anos, contendo o número de registro profissional, CPF e
endereço completo destes;
c) declaração emitida pelo CREF com informação sobre o período em que o
Profissional de Educação Física Requerente atuou como Responsável Técnico por Pessoa
Jurídica regularmente registrada que oferte serviços na área da especialidade solicitada
ou em área correlata;
d) 02 (duas) declarações ou cópias contratuais de consultorias realizadas em
área da especialidade ou áreas correlatas à da especialidade requerida;
e) declaração de vinculação do Profissional de Educação Física Requerente,
na qualidade de membro, aluno, docente ou associado à sociedade científica,
associativa ou formativa, legalmente estabelecida por, ao menos, 02 (dois) anos e com
objetivos regimentais correlatos à área da especialidade requerida;
II - na modalidade laboral de empregado, o Profissional de Educação Física
Requerente deverá apresentar os seguintes documentos para a comprovação do
exercício profissional:
a) documento com identificação do empregador, com número do CNPJ e
endereço completo;
b) documento com a citação do cargo que a(o) Profissional de Educação
Física Requerente ocupa ou ocupou, assinado pelo responsável legal do setor de
registro de funcionários, com inclusão do número de CPF do assinante;
c) declaração do empregador, com a descrição da função exercida, das
atividades desenvolvidas pela(o) Profissional de Educação Física Requerente e do
período de realização destas;
III - na modalidade laboral de estatutária(o), a(o) Profissional de Educação
Física Requerente deverá apresentar os seguintes documentos para a comprovação do
exercício profissional:
a) Portaria ou documento público que indique nomeação da(o) Profissional
de Educação Física Requerente;
b) declaração do período de trabalho, nome do cargo ocupado pela(o)
Profissional de Educação Física Requerente e descrição das atividades desenvolvidas,
ratificada pelo respectivo órgão público;
IV - no caso de comprovação de experiência profissional de supervisão de
estágio em cursos regulares de Educação Física, a(o) Profissional de Educação Física
Requerente deverá apresentar:
a) declaração sobre o período de trabalho, o programa e a ementa
disciplinar do estágio supervisionado, ratificada pelo responsável direto do curso;
b) documento de credenciamento da Instituição de Ensino Superior - IES ao
qual pertence o curso, expedido pelo Ministério da Educação ou Sistemas de Ensino
dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 9.394/1996;
V - no caso de a(o) Profissional de Educação Física Requerente ser
constituinte de Pessoa Jurídica, deverá apresentar o contrato social ou ato constitutivo
da empresa, em que conste como sócia(o) ou proprietária(o), certidão de regularidade
e, ao menos, 03 (três) documentos elencados no inciso I deste parágrafo.
§ 3º - Os documentos comprobatórios deverão ser apresentados no original
e conferidos pelo Conselho Regional de Educaão Física, com base no art. 3º da Lei nº
13.726/2018, que atestará a autenticidade dos mesmos.
§ 4º - O recebimento de documentos digitais é permitido desde que seja
assegurada a validação da autenticidade e integridade dos mesmos, respeitando os
critérios de assinatura eletrônica com certificado digital na forma da MP 2.20-2/2001.
Subseção I
Do curso concluído
Art. 12 - Para o registro de especialidade de que trata o art. 11 desta
Resolução, exceto o curso mencionado no inciso III do parágrafo 1º, o curso concluído
deverá, obrigatoriamente, atender aos critérios abaixo elencados:
I - duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, devendo ser
aplicada de acordo com a complexidade da Especialidade;
II - carga horária total que contemple exclusivamente o objeto de estudo da
especialidade;
III - carga horária total que assegure a aplicação dos métodos, prática dos
conteúdos e dos procedimentos da especialidade.
§ 1º - A realização de trabalho de conclusão de curso da especialidade,
quando houver, não será computada nas 360 (trezentos e sessenta) horas mínimas
exigidas para a integralização da formação, de que trata o inciso I do caput deste
artigo.
§ 2º - Os requisitos do curso mencionado no inciso III do parágrafo 1º do
artigo 11 desta Resolução são:
I - duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, devendo ser
aplicada de acordo com a complexidade da Especialidade;
II - objetivos profissionalizantes, focados no aprimoramento de competência
técnica do Profissional de Educação Física em modalidade esportiva específica ou em
áreas correlatas e complementares ao esporte, não devendo ser entendido como pós-
graduação lato sensu, de caráter acadêmico, o qual é regido por normas próprias do
Ministério da Educação;
III - corpo docente qualificado com formação profissional na área do curso
a ser realizado ou em área correlata;
IV - registro no Sistema CONFEF/CREFs para os Profissionais de Educação
Física;
V - enfoque teórico e prático na área oferecida.
Seção III
Da Apreciação do Requerimento de Registro
Art. 13 - O requerimento de registro de Especialista será analisado pelo
CREF da área de jurisdição do registro principal do Requerente.
Art. 14 - O registro de Especialista deverá observar a relação entre a
formação da Graduação, identificada no diploma e na Carteira de Identidade
Profissional - CIP e os campos de intervenção profissional específicos.
Art. 15 - Somente serão registradas as especialidades constantes na Tabela
de Equiparação de Terminologia de Especialidade em Educação Física do Sistema
CONFEF/CREFs.
Parágrafo único - Somente será efetivado um registro de Especialista por
área de especialização determinada no Anexo I desta Resolução.
Art. 16 - No prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, deverá ser exarada
decisão de:
I - deferimento do registro, se o Requerente atender aos requisitos descritos
nesta Resolução e demais normas aplicáveis à espécie;
II - indeferimento do registro quando configurada a sua impossibilidade.
Subseção I
Do Deferimento do Registro
Art. 17 - Após deferido o requerimento de registro de Especialista, o CREF
emitirá Certificado de Especialista.
Parágrafo único - Nos casos de Profissionais que possuem registro
secundário, o CREF de origem deverá informar o registro de Especialista ao CREF
secundário, no prazo de 30 (trinta) dias após a emissão do Certificado de
Especialista.
Subseção II
Do Indeferimento do Registro
Art. 18 - Indeferido o registro de Especialista, caberá interposição de recurso
ao Plenário do CREF, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação da
decisão.
§ 1º - Após o recebimento do recurso em questão, deverá o CREF proceder
ao registro de admissibilidade do mesmo através do seu Presidente.
§ 2º - Na primeira reunião após a interposição do recurso, o Plenário do
respectivo CREF sorteará um Relator entre seus Integrantes para proferir o Parecer.
§ 3º - O Relator sorteado deverá ser Conselheiro que não tenha participado
da decisão recorrida, nem faça parte da Câmara de Registro, assegurando-se a
imparcialidade na apreciação do recurso.
§ 4º - O Parecer deverá ser exarado no prazo máximo de 30 (trinta) dias
corridos a contar do recebimento do procedimento de registro de Especialista pelo
Relator, prorrogável por mais um período igual.
§ 5º - Recebidos os autos com o Parecer, os mesmos serão pautados para
a próxima reunião do Plenário.
§ 6º - O Recorrente será intimado através de um dos meios abaixo
indicados para participar do julgamento do recurso a que alude o caput deste
artigo:
I - por carta, com Aviso de Recebimento dos Correios (AR);
II - por meio eletrônico oficial;
III - por termo nos autos;
IV - pessoalmente, por funcionário designado pelo Conselho;
V - por edital, devidamente publicado e afixado na Sede do CREF.
§ 7º - No instrumento de intimação deverá conter obrigatoriamente:
I - o nome completo do Recorrente;
II - o endereço residencial do Recorrente ou endereço por ele indicado;
III - o resumo da decisão proferida pelo CREF;
IV - indicação de como se dará a presença do Recorrente e seu Procurador
à audiência, concedendo o prazo máximo de envio da informação até 10 (dez) dias
antes da data da sessão.
§ 8º - Estando as partes presentes e/ou representadas, o Presidente da
sessão concederá prazo de 10 (dez) minutos para que o Recorrente ou seu Procurador
faça sua sustentação oral.
§ 9º - O Presidente da sessão passará a palavra ao Presidente da Câmara
de Registro, para que proceda à leitura do Parecer circunstanciado sobre o processo
e da decisão exarada pela referida Câmara.
§ 10 - O Presidente da sessão, após manifestação do Presidente da Câmara
de Registro, colocará em discussão a matéria entre os Conselheiros, iniciando, logo
após, a tomada de votos, garantida a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) de
seus Conselheiros Titulares.
§ 11 - No caso de ausência do Recorrente à sessão, o CREF procederá à
cientificação da decisão ao mesmo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a
contar da reunião do Plenário que julgou o recurso.
Art. 19 - Mantida a decisão, caberá recurso ao Plenário do Conselho Federal
de Educação Física, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação da
decisão.
Art. 20 - O recurso deverá ser interposto junto ao CREF que exarou a
decisão, que o enviará ao CONFEF, juntamente com cópia integral do processo de
registro de Especialista, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data
de interposição.
Art. 21 - Recebidos os autos no CONFEF, deverá ser procedido o juízo de
admissibilidade do mesmo através do seu Presidente e, sendo admitido, encaminhados
à Câmara de Registro para analisar e emitir Parecer.
§ 1º - Na primeira reunião após o recebimento dos autos do processo em
questão, a Câmara de Registro nomeará um Relator entre seus Integrantes para
proferir o Parecer.
§ 2º - O Parecer deverá ser exarado no prazo máximo de 30 (trinta) dias
corridos a contar do recebimento do procedimento de registro profissional pelo
Relator, prorrogável por mais um período igual.
§ 3º - Recebidos os autos com o Parecer, a Câmara de Registro enviará à
Secretaria das Câmaras do CONFEF.
Art. 22 - O processo será pautado para a primeira reunião do Plenário, após
o recebimento, para que proceda à análise e deliberação.
§ 1º - O Recorrente será intimado através de um dos meios abaixo
indicados para participar do julgamento do recurso a que alude o caput deste
artigo:
I - por carta, com Aviso de Recebimento dos Correios (AR);
II - por meio eletrônico oficial;
III - por termo nos autos;
IV - pessoalmente, por funcionário designado pelo Conselho;
V - por edital, devidamente publicado e afixado na Sede do CONFEF.
§ 2º - No instrumento de intimação deverá conter obrigatoriamente:
I - o nome completo do Recorrente;
II - o endereço residencial do Recorrente ou endereço por ele indicado;
III - o resumo da decisão proferida pelo CREF;
IV - informação de que a sessão realizar-se-á, preferencialmente, na forma
on-line, já sendo informado o link, login e senha para acesso.
§ 3º - Estando as partes presentes e/ou representadas, o Presidente da
sessão concederá prazo de 10 (dez) minutos para que o Recorrente ou seu Procurador
e o representante do CREF Recorrido façam sua sustentação oral, tendo início pela
sustentação do Recorrente, seguida pela sustentação do Recorrido.
§ 4º - O Presidente da sessão passará a palavra ao Presidente da Câmara
de Registro, para que proceda à leitura do Parecer circunstanciado sobre o processo
e da decisão exarada pela referida Câmara.
§ 5º - O Presidente da sessão, após manifestação do Presidente da Câmara
de Registro, colocará em discussão a matéria entre os Conselheiros, iniciando, logo
após, a tomada de votos, garantida a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) de
seus Conselheiros Titulares.
Art. 23 - O CONFEF devolverá os autos do processo ao respectivo CREF no
prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, para que dê cumprimento à decisão e
ciência ao Recorrente, em igual prazo.
Art. 24 - Os CREFs terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis, após o trânsito
em julgado da decisão de indeferimento, para procederem ao cadastro dos dados no
sistema de registros indeferidos do Sistema CONFEF/CREFs.
CAPÍTULO V
Do Certificado de Especialista
Art. 25 - O Certificado de Especialista será emitido, exclusivamente, em
formato digital, cujo modelo consta no Anexo IV desta Resolução.
Parágrafo único - O Certificado de que trata o caput deste artigo,
obrigatoriamente, terá a utilização de Carimbo de Tempo e código de validação ou QR
Code.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26 - O registro de Especialista de que trata esta Resolução será isento
de custas.
Art. 27 - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação,
revogando as normas abaixo descritas:
I - Resolução CONFEF nº 073/2004, publicada no D.O.U. nº 94, de 18 de
maio de 2004 - Seção 1 - fls. 78/79;
II -Resolução CONFEF nº 229/2012, publicada no D.O.U. nº 90, de 10 de
maio de 2012 - Seção 1 - fls. 174/175;
III - Resolução CONFEF nº 230/2012, publicada no D.O.U. nº 90, de 10 de
maio de 2012 - Seção 1 - fls. 175;
IV - Resolução CONFEF nº 231/2012, publicada no D.O.U. nº 90, de 10 de
maio de 2012 - Seção 1 - fls. 175;