ACÓRDÃO Nº 5594/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5594/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.840/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará
(26.989.350/0009-73).
3.2. Responsáveis: Francisco Raimundo Santiago Bessa (071.***.***-87);
Raimundo Nonato Guimaraes Maia (112.***.***-36).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Quixeré/CE.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Tiago Regis de Melo Alves (21.687/OAB-CE),
representando Prefeitura Municipal de Quixeré/ CE.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais
repassados mediante termo de compromisso,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconheçer a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e
ressarcitória nos termos dos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022; e
9.2. arquivar o presente processo, nos termos do 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 36/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5594-36/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.