ACÓRDÃO Nº 5651/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5651/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação formulada por Diogo Henrique Helal
a respeito de possíveis irregularidades relacionadas à execução do Contrato 21/2018 e
aditivos, celebrado entre a Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj) e a empresa Oliveira e
Lacca Ltda., tendo por objeto a concessão onerosa de área física para instalação e
funcionamento de café no Edifício Ulysses Pernambucano (Campus Derby);
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso III, do
Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que, nos termos do art. 106 da Resolução-TCU 259/2014, o
exame sumário realizado pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações -
AudContratações (peça 11) apontou o baixo risco, a baixa materialidade (com valor da
concessão aquém do limite mínimo para instauração de TCE) e a baixa relevância dos
fatos noticiados, além de registrar que a própria Auditoria Interna da Fundaj já atuou
tempestivamente recomendando a desmobilização e instaurando procedimento
administrativo para nova licitação (Processo SEI 23130.000129/2025-02);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da
Lei 14.133/2021, nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, 235, 237, inciso III,
e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e nos arts. 103, § 1º, e 106, § 4º, inciso II,
da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade;
considerar prejudicada a continuidade do exame da representação por este Tribunal,
ante o baixo risco, a baixa materialidade e a baixa relevância de seu objeto; comunicar
os fatos à Fundação Joaquim Nabuco e à Controladoria-Geral da União (CGU), para
adoção das providências internas pertinentes, encaminhando-lhes cópia da
representação, do parecer da unidade instrutora e desta deliberação; dar ciência desta
deliberação ao representante e à Fundação Joaquim Nabuco; e arquivar os presentes
autos.
1. Processo TC-000.097/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Fundação Joaquim Nabuco.
1.2. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.