ACÓRDÃO Nº 5646/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5646/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no pregão eletrônico 39/2025 (3ª Chamada), sob a
responsabilidade do município de Delmiro Gouveia/AL, cujo objeto é o registro de
preços para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar e ao
atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com recursos
federais vinculados ao PNAE.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, III, do
Regimento Interno, e no art. 103, § 1º, da Resolução 259/2014.
Considerando que o representante alega: a) exigência desproporcional de
amostras de todos os itens no prazo exíguo de cinco dias úteis; b) retenção definitiva
das amostras sem devolução, ressarcimento ou abatimento no quantitativo contratual,
com suposto enriquecimento sem causa da Administração; e c) exigência exclusiva de
registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) para produtos de origem animal, com
alegada reserva de mercado.
Considerando que, quanto à exigência de amostras, o encargo incide apenas
sobre o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar de cada item, em
conformidade com os arts. 17, § 3º, e 41, II e parágrafo único, da Lei 14.133/2021,
tendo a Administração justificado a medida pela necessidade de assegurar a qualidade
e a segurança dos alimentos destinados aos alunos, sem que existam no processo
elementos que demonstrem insuficiência ou caráter restritivo do prazo de cinco dias
úteis, admitida ainda sua prorrogação.
Considerando que, quanto à retenção das amostras, a entrega tem causa
vinculada ao procedimento licitatório e finalidade específica de avaliação da
conformidade dos gêneros alimentícios, distinta do fornecimento contratual, não se
caracterizando enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), especialmente
diante da natureza perecível e manipulável do objeto e da possibilidade de manutenção
de exemplares como contraprova, sem a demonstração de valor relevante das amostras
ou de desvio de finalidade.
Considerando que, quanto à exigência de registro no SIF, a condição incide
sobre a carne bovina destinada à alimentação escolar e constitui requisito sanitário
incidente sobre o produto, e não distinção territorial entre fornecedores, tendo sido
motivada pela proteção à saúde dos alunos e pelo risco sanitário associado ao produto,
nos termos dos arts. 5º, 9º, I, e 40, § 1º, I, da Lei 14.133/2021, sem o suporte
probatório de restrição indevida à competição.
Considerando que não restaram demonstradas as irregularidades
apontadas.
Considerando que, quanto aos pressupostos para adoção de medida cautelar,
embora configurado o perigo da demora, não se verifica a plausibilidade jurídica das
alegações.
Considerando os pareceres uniformes emitidos no processo pela Unidade de
Auditoria Especializada em Contratações.
Considerando, ainda, o disposto nos arts. 143, III, e 169, V, bem como o fato
de não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143, § 4º, todos
dispositivos do Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer e considerar improcedente a
representação; dar ciência desta deliberação à representante e à unidade jurisdicionada,
informando-lhes de que o seu inteiro teor se encontra disponível para consulta no
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e determinar o encerramento do
processo.
1. Processo TC 016.818/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Município de Delmiro Gouveia/AL.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.