PORTARIA PREVIC Nº 846, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 92. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 27/10/2026

PORTARIA PREVIC Nº 846, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de outubro de 2024 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003860/2026-99, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Família Itaipu
Setorial, CNPB nº 2020.0024-18, administrado pela Fundação Itaipu Br de Previdência e
Assistência Social, CNPJ nº 80.564.578/0001-00.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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