ACÓRDÃO Nº 5652/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5652/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação apresentada pelo Ministério Público
junto ao TCU (MPTCU), noticiando possíveis irregularidades ocorridas no Pregão
Eletrônico para Registro de Preços (PE SRP) 18/2025, sob a responsabilidade da
Prefeitura Municipal de Jenipapo dos Vieiras/MA, com valor estimado de R$
1.160.520,40, cujo objeto é a aquisição de óleos, filtros e lubrificantes para atender as
demandas das secretarias da prefeitura (peça 5, p. 1);
Considerando estarem presentes os requisitos de admissibilidade constantes
nos arts. 235 e 237, inc. VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que a análise promovida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (peça 42) concluiu que a realização de pagamentos em
valores inferiores aos montantes inicialmente estimados nos Contratos 73, 74, 75, 76 e
77/2025 não configura, por si só, irregularidade, uma vez que os ajustes previram
expressamente o fornecimento conforme a demanda e estabeleceram que os
quantitativos e valores eram meramente estimativos, de modo que os pagamentos
estariam vinculados aos quantitativos efetivamente executados;
Considerando, ainda, que os documentos examinados evidenciam a
correspondência entre os desembolsos realizados e os fornecimentos efetuados, e que
a sistemática adotada encontra respaldo nos arts. 6º, inciso XV, 83, 106 e 107 da Lei
14.133/2021, não se identifica, no ponto, afronta à legislação ou aos princípios que
regem as contratações públicas;
Considerando que o dimensionamento do pregão como um todo, custeado
em mais de 80% com recursos municipais e do Fundeb, limita a jurisdição deste
Tribunal;
Considerando que, em relação à parcela federal, os documentos comprovam
a correspondência entre pagamentos e entregas, e a representação não traz indício
específico de irregularidade além da notícia jornalística;
Considerando que a materialidade reduzida não justifica aprofundar o exame;
e que não se confirmaram, portanto, as irregularidades apontadas no que se refere à
competência deste TCU;
Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos
nos autos que indiquem inexequibilidade de proposta, favorecimento de licitante ou
outra irregularidade que caracterize prejuízo ao erário;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos artigos 43, inciso I, e 81, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos artigos
143, inciso III, 169, inciso III, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno
do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em conhecer a representação e considerá-la improcedente;
encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 42) à Prefeitura Municipal de
Jenipapo dos Vieiras - MA e ao representante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-011.207/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Município de Jenipapo dos Vieiras - MA.
1.2. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.