ACÓRDÃO Nº 5613/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5613/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.973/2026-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Cotral Construções e Transportes do Maranhão Ltda.
(63.420.590/0001-21); Magno Augusto Bacelar Nunes (595.***.***-15).
4. Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba - Codevasf - 8ª SR.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Codevasf, relativa ao convênio 8.050.00/2018;
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1a Câmara, por
unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. arquivar a presente tomada de contas especial em razão da ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e à Codevasf
9.3. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
10. Ata n° 36/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5613-36/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).