ACÓRDÃO Nº 5619/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5619/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.356/2026-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Órgão/Entidade: Secretaria Geral do Exército.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Rafael Chagas dos Santos (485201/OAB-SP), Aniello
dos Reis Parziale (259960/OAB-SP), André Luiz Porcionato (245603/OAB-SP) e Pedro Luiz
Lombardo Junior (368329/OAB-SP), representando Pró Video Locação e Eventos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de
indícios de irregularidades no Pregão Eletrônico SRP 90006/2026, realizado pela
Secretaria Geral do Exército, cujo objeto é a contratação de serviços de organização de
eventos na guarnição de Brasília-DF;
ACORDAM os Ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer da representação, por não estarem presentes os requisitos
de admissibilidade previstos nos artigos 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal
e no artigo 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
9.2. considerar prejudicado o exame do pedido de medida cautelar;
9.3. dar ciência desta deliberação à representante e à Secretaria Geral do
Exército; e
9.4. arquivar o processo.
10. Ata n° 36/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5619-36/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.