DECISÃO SUROD Nº 1.773, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.773, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 6.085/2026, de 14/08/2026, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.013634/2026-67, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Reforço e Alargamento na Ponte
Bueiro no Km 215+650 da rodovia BR-101/ES, referente ao Item 3.2.2.H do Programa de
Exploração da Rodovia do Termo Aditivo de Modernização ao Contrato de Concessão da BR-
101/ES/BA da Concessionária Ecovias Capixaba, inscrita no CPNJ nº 15.484.093/0001-44.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.2 - Obras de Melhorias do
Programa de Exploração da Rodovia do Termo Aditivo de Modernização ao Contrato de
Concessão da BR-101/ES/BA, e possui previsão de conclusão até o 3º ano de concessão
(26/08/2028).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
Banco Central do Brasil
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
PAUTA DE JULGAMENTOS
A SER REALIZADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2026
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES
Processos incluídos na pauta da 100ª Sessão de Julgamento do Plenário do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) marcada para realizar-se em 3 de
novembro de 2026, a partir das 9h30 (nove horas e trinta minutos), na modalidade presencial,
na sede do COAF, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), Trecho 2, Conjunto 31, Lotes
1A/1B, 2º andar do Edifício Universidade Banco Central (UniBC) - CEP 70200-002 - Brasília/DF,
facultada às partes interessadas, bem como a seus representantes e procuradores, na forma
em que foram intimados, a participação presencial ou remota:
1. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100467/2018-03
Bulgari do Brasil Ltda., CNPJ 14.863.735/0001-53; e
Davide Marcovitch, CPF ***.148.***-72.
Relator: Fábio Guimarães Bensoussan
Procurador: Rodrigo Vianna Bastos Pinheiro, OAB/RJ nº 196.118
2. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100532/2018-92
Bulgari do Brasil Ltda., CNPJ 14.863.735/0001-53; e
Davide Marcovitch, CPF ***.148.***-72.
Relator: Fábio Guimarães Bensoussan
Procurador: Rodrigo Vianna Bastos Pinheiro, OAB/RJ nº 196.118
3. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100441/2020-71
Brilhe Car Automóveis Eireli, CNPJ 04.393.582/0001-74;
Maria Rozita Fernandes, CPF ***.340.***-04;
Francisco Dermival Fernandes Vieira, CPF ***.138.***-68; e
José Elizomarte Fernandes Vieira, CPF ***.433.***-15.
Relator: Gustavo da Silva Dias
Procurador: Nerildo Machado, OAB/CE nº 20.982
4. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100593/2021-55
General Motors do Brasil Ltda., CNPJ 59.275.792/0001-50;
Carlos Hugo Zarlenga, CPF ***.106.***-48;
Roberto Roman Martin, CPF ***.315.***-12;
Marina de Mesquita Willisch, CPF ***.395.***-56;
Santiago Andres Chamorro Micolta, CPF ***.521.***-19;
Gustavo Quintaes Vello, CPF ***.506.***-63;
Barry Lee Engle II, CPF ***.960.***-30; e
Marcos Munhoz, CPF ***.723.***-91.
Relator: Nelson Alves de Aguiar Junior
Procurador: José Alexandre Buaiz Neto, OAB/DF nº 14.346
5. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100006/2023-90
Nova Band Comercial de Veículos Ltda., CNPJ 02.209.415/0001-03;
Marcelo Band José, CPF ***.040.***-92;
Rene Band José, CPF ***.472.***-31; e
Alessandra Band José, CPF ***.668.***-56;
Relator: Marcelo Stopanovski Ribeiro
Procurador: Leopoldo Loadyr da Silva Júnior, OAB/MT nº 6.757-B
6. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100010/2023-58
G. Sena Peixoto Ltda., CNPJ 18.841.976/0001-52; e
Geane Sena Peixoto, CPF ***.548.***-20.
Relator: Daniel Mostardeiro Cola
Procurador: não constituído nos autos
7. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100589/2023-59
Amazônia Comércio, Importação e Exportação Ltda., CNPJ 04.886.080/0001-85; e
Marina Galo Alonso, CPF ***.291.***-92.
Relator: Marcelo Stopanovski Ribeiro
Procurador: não constituído nos autos
8. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.000069/2024-28
Casa dos Relojoeiros Ltda., CNPJ 05.475.850/0001-60; e
João Araújo Sobrinho, CPF ***.203.***-00.
Relator: Daniel Mostardeiro Cola
Procuradora: não constituído nos autos
9. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.000405/2025-13
MC Água Mineral Ltda. (atual MC Produtos da Extração Mineral Ltda.) CNPJ
03.643.045/0001-72; e
Marcelo Camacho Pinto, CPF ***.750.***-50.
Relator: Sérgio Luiz Messias de Lima
Procurador: não constituído nos autos
10. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.000472/2025-38
TGT3 Fomento Mercantil Eireli, CNPJ 27.252.911/0001-62; e
Anselmo da Conceição, CPF ***.381.***-55.
Relatora: Eveline Martins Brito
Procurador: não constituído nos autos
11. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.000616/2025-56
Percentual Fomento Mercantil Ltda., CNPJ 20.992.526/0001-02; e
Matteo Dellamico, CPF ***.711.***-27.
Relator: Marcus Vinicius de Carvalho
Procurador: não constituído nos autos
Brasília-DF, 26 de outubro de 2026
RICARDO ANDRADE SAADI
Presidente do Conselho