ACÓRDÃO Nº 5677/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5677/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de pensões militares concedidas pelo Serviço
de Inativos e Pensionistas da Marinha.
Considerando os arts. 1º, V, e 39, da Lei 8.443/1992, e art. 260, § 1º, do
RI/TCU.
Considerando o disposto no art. 143, II, do RI/TCU.
Considerando não se tratar de processo nem matéria vedada pelo art. 143, §
4º, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, e de acordo
com os pareceres emitidos neste processo (peças 10 e 11), ACORDAM, por unanimidade,
em determinar o registro dos atos de pensão militar em favor das beneficiárias
relacionadas nos autos (peças 3 a 7), conforme proposto.
1. Processo TC-018.747/2026-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Andréa Balbino Costa (012.***.***-21); Letícia Fernandes dos
Santos (074.***.***-28); Marilena de Queiroz Barros Carneiro (013.***.***-94); Raquel da
Conceição Vieira Cavalcante (505.***.***-49); Verônica Ornellas de Magalhães Rosa dos
Santos (074.***.***-74).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.