Atos do Diário Oficial da União de 17/07/2026

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ACÓRDÃO CG-FUST Nº 67, DE 15 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
ALVARÁ Nº 5.361, DE 15 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ANEXO AO PARECER CNE/CES Nº 189/2026 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
ATA Nº 23, DE 14 DE JULHO DE 2026 — 2ª CÂMARA
ATA Nº 27, DE 16 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATO Nº 8.623, DE 29 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.248, DE 14 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.250, DE 14 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.254, DE 14 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.277, DE 15 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.289, DE 15 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.305, DE 15 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.523, DE 16 DE JULHO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 62, DE 2026 — Sumário
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 63, DE 2026 — Sumário
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 71, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS Nº 22, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GVS/MG Nº 74, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.177, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 64, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 2026 — Sumário
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 66, DE 2026 — Sumário
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 67, DE 2026 — Sumário
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 411, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 410, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 412, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 413, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 145 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 07/07/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 146 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 08/07/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 147 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 09/07/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.413, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
CONSULTA PÚBLICA Nº 33, DE 13 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
DECISÃO ADMINISTRATIVA SFB Nº 5, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
DECISÃO CRO/PB Nº 1, 2 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAÍBA
DECISÃO CRO/PB Nº 5, 30 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAÍBA
DECISÃO SUROD Nº 853, DE 8 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 855, DE 8 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 856, DE 8 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 859, DE 8 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 861, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 882, DE 15 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECRETO Nº 13.069, DE 16 DE JULHO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 13.070, DE 16 DE JULHO DE 2026 — Atos do Poder Executivo (3 partes)
DECRETO Nº 13.071, DE 16 DE JULHO DE 2026 — Atos do Poder Executivo (3 partes)
DECRETO Nº 13.072, DE 16 DE JULHO DE 2026 — Atos do Poder Executivo (32 partes)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 251, DE 2026 — Sumário
DECRETO LEGISLATIVO Nº 252, DE 2026 — Sumário
DECRETO LEGISLATIVO Nº 253, DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 254, DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 255, DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 256, DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 257, DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 258, DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 259, DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 260, DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 261, DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 262, DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 263, DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 264, DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 265, DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 266, DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 267, DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 268, DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 269, DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 270, DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 271, DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 272, DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 273, DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 274, DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 275, DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 276, DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 277, DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 278, DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 279, DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 280, DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 281, DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 282, DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 283, DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 284, DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 285, DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 286, DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 287, DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 288, DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 289, DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 290, DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 291, DE 2026 (*) — Atos do Poder Legislativo
DELIBERAÇÃO Nº 1.836, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (5 partes)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 202, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 203, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 204, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 205, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 206, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO-DG Nº 46-ANTAQ, DE 13 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-DG Nº 47-ANTAQ, DE 13 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (2 partes)
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 106, DE 15 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 107, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 108, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 109, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 110, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 111, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 115665/SFI-ANM/ANM/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO Nº 2.243, DE 29 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.247, DE 29 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.249, DE 29 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.250, DE 29 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.251, DE 29 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.252, DE 29 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.253, DE 29 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.258, DE 29 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.513, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.523, DE 13 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.531, DE 13 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.556, DE 14 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.557, DE 14 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.558, DE 14 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.566, DE 15 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.575, DE 15 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.576, DE 15 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.577, DE 15 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.578, DE 15 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.586, DE 15 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.589, DE 15 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.596, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 250/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
DESPACHO Nº 6, DE 15 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO DECISÓRIO Nº 38/GAB1/CADE, DE 16 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 94/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, DE 16 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 1.631, DE 8 DE JULHO DE 2026 — COMANDO DO EXÉRCITO
DESPACHO GM/MS Nº 55, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.057, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.059, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.060, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.061, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.062, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.067, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 1.063, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 1.064, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 1.065, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 941, DE 16 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 942, DE 16 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 943, DE 16 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 944, DE 16 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 945, DE 16 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO STM-ANP Nº 1.058, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 1.066, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 1.068, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 1.069, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 763, DE 16 DE JULHO DE 2026 — ÁREA DE REGULAÇÃO
LEI Nº 15.470, DE 16 DE JULHO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
MENSAGEM Nº 605, DE 15 DE JULHO DE 2026 — Presidência da República
PORTARIA N° 1.010/DDP, DE 16 DE JULHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 1.120, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.121, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.122, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.123, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.124, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.125, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.472, DE 13 DE JULHO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO (2 partes)
PORTARIA Nº 1.494, DE 15 DE JULHO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
PORTARIA Nº 19.608, DE 10 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.619, DE 14 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.621, DE 14 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 2.233, DE 7 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.247, DE 16 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE (4 partes)
PORTARIA Nº 2.289, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.290, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.291, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.293, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.294, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.295, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.296, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.297, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.298, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.299, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.300, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.301, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.302, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.303, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.304, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.305, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.306, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.307, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.309, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.311, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.312, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.313, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.314, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.315, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.316, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.317, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.318, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.319, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.320, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.321, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.322, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.323, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.324, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.325, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.326, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.327, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.460, DE 15 DE JULHO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 365, DE 16 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
PORTARIA Nº 37, DE 6 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 54, DE 14 DE JULHO DE 2026. — CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SERGIPE
PORTARIA Nº 68, DE 16 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA Nº 69, DE 16 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
PORTARIA Nº 906/REITORIA/UNILAB, DE 15 DE JULHO DE 2026 — UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA
PORTARIA Nº 907/REITORIA/UNILAB, DE 15 DE JULHO DE 2026 — UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA
PORTARIA Nº 908/REITORIA/UNILAB, DE 15 DE JULHO DE 2026 — UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA
PORTARIA Nº 909/REITORIA/UNILAB, DE 15 DE JULHO DE 2026 — UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA
PORTARIA Nº 910/REITORIA/UNILAB, DE 15 DE JULHO DE 2026 — UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA
PORTARIA ALF/VIT Nº 29, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA ANP Nº 364, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (3 partes)
PORTARIA CGGMA-MD N° 3.805, DE 15 DE JULHO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGGMA-MD N° 3.806, DE 15 DE JULHO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.373, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.374, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.375, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.376, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.377, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.378, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.379, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.380, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.381, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (5 partes)
PORTARIA COREN-AP Nº 75, DE 6 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAPÁ
PORTARIA CRPS/MPS Nº 1.115, DE 16 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 149, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 150, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA FCP Nº 293, DE 15 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 294, DE 15 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 295, DE 15 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 296, DE 15 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 297, DE 15 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 298, DE 15 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES (2 partes)
PORTARIA FUNAI Nº 1.445, DE 15 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
PORTARIA GM/MPI Nº 119, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MPO Nº 295, DE 15 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ICMBIO Nº 3.271, DE 16 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA ICMBIO Nº 3.272, DE 16 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA MAPA Nº 938, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 23.057, DE 13 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 23.377, DE 9 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MDA Nº 100, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 7/REITORIA/UNIVASF, DE 16 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 230, DE 14 DE JULHO DE 2026 — Presidência da República
PORTARIA PC-MD N° 3.745, DE 13 DE JULHO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA PC-MD N° 3.748, DE 13 DE JULHO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA PC-MD N° 3.750, DE 13 DE JULHO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA PREVIC Nº 419, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 489, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA REGULATÓRIA Nº 35, DE 7 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA REGULATÓRIA Nº 36, DE 7 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA REGULATÓRIA Nº 37, DE 7 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA REGULATÓRIA Nº 38, DE 7 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA REGULATÓRIA Nº 39, DE 7 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 443, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 444, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 445, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 446, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 677, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 678, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 679, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 680, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.191, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.192, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.193, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.194, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.195, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.196, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.197, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.198, DE 15 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SFA-DF/MAPA Nº 38, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-DF/MAPA Nº 39, DE 1º DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-DF/MAPA Nº 40, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.323, DE 14 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.324, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SGP Nº 5.793, DE 14 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.834, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (4 partes)
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 16 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI
RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.083, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.084, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.800, DE 30 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
RESOLUÇÃO CG-FUST Nº 13, DE 15 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
RESOLUÇÃO CNRMS Nº 1, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
RESOLUÇÃO CNRMS Nº 1, DE 09 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.574, DE 7 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.575, DE 7 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 267, DE 29 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RESOLUÇÃO GECEX Nº 940, DE 16 DE JULHO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.598, DE 14 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.772, DE 14 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.779, DE 15 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.820, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.821, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.822, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 14, DE 16 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 8, DE 16 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO