ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 67, DE 2026

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 67, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que
dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do
§ 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional
nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.365, de 3 de junho de 2026, publicada no
Diário Oficial da União no dia 8, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito
extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$
1.000.000.000,00, para o fim que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período
de sessenta dias.
Brasília, 16 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional