PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 149, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 149, DE 15 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE
CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep,
por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto
no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no
inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e no que
consta do processo Susep nº 15414.623590/2026-04, resolve:
Art. 1º Fica homologada a reforma e consolidação do estatuto social de FAM
SEGURADORA DE CRÉDITO E GARANTIA S.A., CNPJ nº 55.428.714/0001-97, com sede na
cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada
em 29 de abril de 2026.
Art. 2º Cancelar a autorização de FAM SEGURADORA DE CRÉDITO E GARANTIA
S.A. para operar seguros pessoas.
Art. 3º Ratificar que FAM SEGURADORA DE CRÉDITO E GARANTIA S.A. encontra-
se autorizada a operar seguros de danos em todo o território nacional.
Art.4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO ALVES DE QUEIROZ