ACÓRDÃO Nº 3651/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3651/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª
Região/PB, exercício de 1995.
Considerando que, em decorrência das condenações derivadas do Acórdão
1.432/2016-2ª Câmara, peça 289, os responsáveis, Aracy Guedes Arnaud de Lacerda,
Arnosa Manaim Agência de Viagens Ltda - ME e Severino Marcondes Meira, recolheram
débito solidário e multas da seguinte forma:
a) Aracy Guedes Arnaud de Lacerda, Arnosa Manaim Agência de Viagens Ltda
- ME e Severino Marcondes Meira recolheram o débito solidário relativo ao item 9.6.2,
do Acórdão 12.424/2016-2ª Câmara, peça 311, conforme demonstrativo de débito, peça
695 e Termo com os dados detalhados de pagamento, peça 694, tendo o demonstrativo
de débito apresentado um saldo devedor de R$ 22,66, data de referência 24/6/2026;
b) Severino Marcondes Meira recolheu a multa imputada pelo item 9.7, do
Acórdão 5.454/2018-2ª Câmara, peça 373, em conformidade com demonstrativo de
débito, peça 691 e Termo com os dados detalhados de pagamento, peça 690, tendo o
demonstrativo de débito apresentado um saldo devedor de R$ 0,02, data de referência
17/6/2026;
c) Severino Marcondes Meira recolheu a multa imputada pelo item 9.1.3, do
Acórdão 2.620/2022-2ª Câmara, peça 469, em conformidade com demonstrativo de
débito, peça 693 e Termo com os dados detalhados de pagamento, peça 692, e o
demonstrativo de débito apresenta um saldo devedor de R$ 0,03, data de referência
19/6/2026;
Considerando que todos os débitos e multas foram integralmente quitados,
consoante os comprovantes de pagamentos (peças 690, 692-694) e os demonstrativos
de débito (peças 691, 693 e 695);
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 696-697) e
do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU, peça 698);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em:
a) expedir quitação aos responsáveis Aracy Guedes Arnaud de Lacerda,
Arnosa Manaim Agência de Viagens Ltda - ME e Severino Marcondes Meira, em razão
de recolheram o débito solidário relativo ao item 9.6.2 do Acórdão 12.424/2016-2ª
Câmara, consoante comprovantes anexados ao processo;
b) expedir quitação ao Sr. Severino Marcondes Meira, ante o recolhimento
integral da multa aplicada pelo item 9.7 do Acórdão 12.424/2016-TCU-2ª Câmara,
alterado pelo Acórdão 5.454/2018-2ª Câmara, consoante comprovantes anexados ao
processo;
c) expedir quitação ao Sr. Severino Marcondes Meira, ante o recolhimento
integral da multa aplicada pelo item 9.8 do Acórdão 12.424/2016-2ª Câmara, alterado
pelo Acórdão 2.620/2022-2ª Câmara, consoante comprovantes anexados ao processo.
d) encaminhar cópia deste acórdão aos responsáveis Aracy Guedes Arnaud
de Lacerda, Arnosa Manaim Agência de Viagens Ltda - ME e Severino Marcondes Meira,
e ao Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169 do Regimento Interno
do TCU.
1. Processo TC-475.164/1996-2 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 1995)
1.1. Apensos: TC 004.589/2026-2 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO); TC 017.014/2025-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 017.011/2025-6
(COBRANÇA EXECUTIVA); TC 019.700/2007-0 (SOLICITAÇÃO); TC 003.827/2005-2
(SOLICITAÇÃO); TC 016.506/1995-2 (COMUNICAÇÃO); TC 009.020/2007-1 (SOLICITAÇÃO);
TC 020.829/2007-7 (SOLICITAÇÃO); TC 475.209/1995-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL);
TC 016.997/2025-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 475.198/1995-6 (RELATÓRIO DE
AUDITORIA); TC 036.036/2011-0 (MONITORAMENTO).
1.2. Responsáveis: Alexandre Gondim Guedes Pereira (456.***.***-15); Aracy
Guedes Arnaud de Lacerda (240.***.***-72); Argentino Pereira (591.***.***-68); Arnosa
Manaim Agencia de Viagens Ltda - ME (10.855.781/0001-50); Francisco Antonio de
Moura (005.***.***-63); Francisco Luiz Gomes (109.***.***-53); Franklin Roberto
Batista (110.***.***-20); Geraldo Teixeira de Carvalho (004.***.***-49); Gregório
Chaves Filho (003.***.***-34); João Edson Farias de Queiroz (008.***.***-04); Marcelo
Capistrano de Miranda Monte (254.***.***-72); Margarida Verena Bargetzi Teixeira de
Carvalho (569.***.***-15); Ocino Batista dos Santos (204.***.***-97); Paulo
Montenegro Pires (016.***.***-87); Severino Marcondes Meira (008.***.***-15);
Severino Marcondes Meira Filho (441.***.***-00); Severino Ramos dos Santos
(045.***.***-00); Vicente Vanderlei Nogueira de Brito (063.***.***-68); Walter da Silva
Nery (020.***.***-87)
1.3. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª
Região/PB.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.7. Representação legal: Getúlio Bustorff Feodrippe Quintão (3.397/OAB-PB),
entre outros, representando Aracy Guedes Arnaud de Lacerda; Carolina Martins de
Andrade (19.149/OAB-GO) e Saimon da Silva Castro (37.144/OAB-GO), representando a
Arnosa Manaim Agencia de Viagens Ltda - ME; Marina Du Bois (56.869/OAB-SC),
representando Severino Marcondes Meira; Christophe Santana Batista (18867/OAB-PB) e
Roberto Jordao de Oliveira (13.230/OAB-PB), representando Franklin Roberto Batista;
Sonia Maria Soares dos Santos, representando Severino Ramos dos Santos; Humberto
Malheiros Gouvêa (11.545/OAB-PB), entre outros, representando Ana Cristina Cordeiro
Nóbrega Barreto.
1.8. Providências: não há.