DECRETO LEGISLATIVO Nº 283, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 283, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Rádio
Comunitária Dorense para executar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Dores do
Turvo, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 10.363, de 4 de setembro de
2023, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Rádio Comunitária
Dorense para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Dores do Turvo, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte