SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 8, DE 16 DE JULHO DE 2026

SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 8, DE 16 DE JULHO DE 2026
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 8, 9, 10 E 11 DO MÊS DE JUNHO/2026
(Complementar à Publicada no DOU de 18/6/2026, Seção 1, p. 34)
CONSELHO PLENO
e-MEC: 201717495. Parecer: CNE/CP 8/2026. Relator: André Guilherme
Lemos Jorge. Interessado: Instituto Panamericano de Educação Assessoria e Consultoria
Ltda. - ME - Cuiabá/MT. Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer
CNE/CES nº 570, de 9 de agosto de 2023, que tratou do credenciamento da Faculdade
de Tecnologia Panamericano - Fatecpan, no formato a distância, a ser instalada no
município de Cuiabá, no estado de Mato Grosso. Voto do Relator: Nos termos do art.
50 da Resolução CNE/CP nº 1, de 1º de dezembro de 2025, conheço do recurso para,
no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer
CNE/CES nº 570, de 9 de agosto de 2023, e manifesto-me desfavorável ao
credenciamento da Faculdade de Tecnologia Panamericano - Fatecpan, no formato a
distância, que seria instalada na Rua Professora Tereza Lobo, nº 397, bairro Alvorada,
no município de Cuiabá, no estado de Mato Grosso. Decisão do Conselho Pleno:
APROVADO por unanimidade.
Observação: Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de
novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 8, 9, 10 E 11 DO MÊS DE JUNHO/2026
(Complementar à Publicada no DOU de 18/6/2026, Seção 1, p. 34)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202220505. Parecer: CNE/CES 192/2026. Relatora: Ludhmila Abrahão
Hajjar.Interessado:GrupoDomBoscoLtda.-SãoLuís/MA.Assunto:CredenciamentodoCentro
Universitário Unidade de Ensino Superior Dom Bosco - UNDB, com sede no município de São
Luís, no estado do Maranhão, para a oferta de cursos superiores nos formatos a distância e
semipresencial. Voto da Relatora: Nos termos do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, e
da Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, alterada pela Portaria MEC nº 795, de 25 de
novembro de 2025, voto favoravelmente ao credenciamento do Centro Universitário Unidade
de Ensino Superior Dom Bosco - UNDB, para a oferta de cursos superiores nos formatos a
distância e semipresencial, com sede na Avenida Coronel Colares Moreira, nº 443, bairro
Jardim Renascença, no município de São Luís, no estado do Maranhão, observando-se tanto o
prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017,
quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir
da oferta de cursos superiores nos formatos a distância e semipresencial, com o número de
vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202124463. Parecer: CNE/CES 193/2026. Relator: Paulo Fossatti.
Interessado: Empreendimento Educacional Maracanaú Ltda. - Fortaleza/CE. Assunto:
Credenciamento da Faculdade Unifametro Maracanaú, a ser instalada no município de
Maracanaú, no estado do Ceará, para a oferta de cursos superiores nos formatos
semipresencial e a distância. Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 12.456, de 19 de
maio de 2025, e da Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, alterada pela Portaria
MEC nº 795, de 25 de novembro de 2025, voto favoravelmente ao credenciamento da
Faculdade Unifametro Maracanaú, para a oferta de cursos superiores nos formatos
semipresencial e a distância, a ser instalada na Rodovia Senador Almir Pinto - CE 065, nº
8.885, bairro Jaçanaú, no município de Maracanaú, no estado do Ceará, observando-se
Processo: 23709.000205/2016-99. Parecer: CNE/CES 185/2026. Relator: André
Guilherme Lemos Jorge. Interessada: Uniesp S.A - Olímpia/SP. Assunto: Recurso contra a
decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio
da Portaria nº 984, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU,
em 24 de dezembro de 2025, determinou o descredenciamento da Faculdade de Ribeirão
Preto - Afarp, com sede no município de Ribeirão Preto, no estado de São Paulo. Voto do
Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº
984, de 23 de dezembro de 2025, que determinou o descredenciamento da Faculdade de
Ribeirão Preto - Afarp, com sede na Avenida dos Bandeirantes, nº 111, bairro Vila Virgínia, no
município de Ribeirão Preto, no estado de São Paulo. Voto, também, no sentido de que a
SERES defina, junto à entidade mantenedora, a responsabilidade sobre guarda e gestão do
acervo acadêmico da IES, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.036181/2024-93. Parecer: CNE/CES 187/2026. Relator: Mauro
Luiz Rabelo. Interessada: Associação Educacional Souza Graff S/S Ltda. - São Gonçalo/RJ.
Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 641, de 18 de setembro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União - DOU, em 19 de setembro de 2025, determinou a desativação
do curso superior de Direito, bacharelado, no formato presencial, ofertado pela Faculdade
Lusófona do Rio de Janeiro - FL-RJ, com sede no município de São Gonçalo, no estado do
Rio de Janeiro. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de
15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES, expressa na Portaria nº 641, de 18 de setembro de 2025, que determinou a
desativação do curso superior de Direito, bacharelado, no formato presencial, ofertado
pela Faculdade Lusófona do Rio de Janeiro - FL-RJ, com sede na Rua Visconde de Itaúna,
nº 2.671, bairro Paraíso, no município de São Gonçalo, no estado do Rio de Janeiro.
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000004/2026-21. Parecer: CNE/CES 189/2026. Relator: Otavio
Luiz Rodrigues Jr. Interessada: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior - Capes - Brasília/DF. Assunto: Reconhecimento de programa de pós-graduação
stricto sensu recomendado pelo Conselho Superior - CS da Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, na reunião realizada em 12 de
dezembro de 2025 (5ª Reunião Extraordinária). Voto do Relator: Acolho as recomendações
da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e voto
favoravelmente ao reconhecimento, com prazo de validade determinado pela sistemática
avaliativa, dos cursos de Mestrado e Doutorado relacionados na planilha anexa a este
Parecer, aprovados pelo Conselho Superior - CS, na reunião realizada em 12 de dezembro
de 2025 (5ª Reunião Extraordinária). Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos,
quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema,
nos termos do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de 2017.
Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres
do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do
respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres
citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e
serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 16 de julho de 2026.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo