SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 14, DE 16 DE JULHO DE 2026

SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 14, DE 16 DE JULHO DE 2026
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 26, 27, 28 E 29 DO MÊS DE JANEIRO/2026
(Complementar à Publicada no DOU de 8/6/2026, Seção 1, p. 175)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Parecer CNE/CES 14/2026. Anulado, com fulcro no Artigo 53 da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 16, 17, 18 E 19 DO MÊS DE MARÇO/2026
(Complementar à Publicada no DOU de 19/6/2026, Seção 1, p. 48)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202204391. Parecer: CNE/CES 92/2026. Relatora: Maria Paula Dallari
Bucci. Interessada: Sociedade Educacional Zacarias de Góes Vasconcelos Ltda. - Valença/BA.
Assunto: Credenciamento do Centro Universitário Zacarias de Góes Vasconcelos - Unifazag,
por transformação da Faculdade Zacarias de Góes - Fazag, com sede no município de
Valença, no estado da Bahia. Voto da Relatora: Nos termos da Resolução CNE/CES nº 1, de
20 de janeiro de 2010, alterada pela Resolução CNE/CES nº 2, de 23 de junho de 2017, voto
favoravelmente ao credenciamento do Centro Universitário Zacarias de Góes Vasconcelos -
Unifazag, por transformação da Faculdade Zacarias de Góes - Fazag, com sede na Rua A,
s/n, bairro Jardim Grimaldi, no município de Valença, no estado da Bahia, observando-se
tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de
janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202023795. Parecer: CNE/CES 98/2026. Relatora: Elizabeth Regina
Nunes Guedes. Interessada: Sociedade Educativa e Cultural Amélia Ltda. - Ponta Grossa/PR.
Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 755, de 16 de outubro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União - DOU, em 17 de outubro de 2025, indeferiu o pedido de
autorização para funcionamento do curso superior de Psicologia, bacharelado, no formato
a distância, pleiteado pelo Centro Universitário Santa Amélia - Unisecal, com sede no
município de Ponta Grossa, no estado do Paraná. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º,
inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior - SERES expressa na Portaria nº 755, de 16 de outubro de 2025, que
indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Psicologia,
bacharelado, no formato a distância, que seria ministrado pelo Centro Universitário Santa
Amélia - Unisecal, com sede na Rua Barão do Cerro Azul, nº 827, Centro, no município de
Ponta Grossa, no estado do Paraná. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999,
os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da
data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em
trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo
recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º,
da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de
24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 16 de julho de 2026.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 13, 14, 15 E 16 DO MÊS DE ABRIL/2026
(Complementar à Publicada no DOU de 15/6/2026, Seção 1, pp. 39 e 40)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 201702954. Parecer: CNE/CES 149/2026. Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta. Interessada: Unidade de Ensino Superior Ingá Ltda. - Maringá/PR. Assunto:
Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 735, de 13 de outubro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 14 de outubro de 2025, indeferiu o
pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Direito, bacharelado,
no formato a distância, pleiteado pelo Centro Universitário Ingá - Uningá, com sede no
município de Maringá, no estado do Paraná. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º,
inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para,
no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 735, de 13 de
outubro de 2025, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso
superior de Direito, bacharelado, no formato a distância, que seria ministrado pelo
Centro Universitário Ingá - Uningá, com sede na Rodovia PR 317, nº 21 (saída para
Iguaraçu), bairro Parque Industrial 200, no município de Maringá, no estado do Paraná.
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202123974. Parecer: CNE/CES 151/2026. Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta. Interessada: Arel Iuga Ltda. - Cuiabá/MT. Assunto: Credenciamento da
Faculdade Arel, com sede no município de Cuiabá, no estado de Mato Grosso, para a
oferta de cursos superiores no formato a distância. Voto da Relatora: Voto
desfavoravelmente ao credenciamento da Faculdade Arel, para a oferta de cursos
superiores no formato a distância, que seria instalada na Rua Comandante Costa, nº
1.491, bairro Centro Sul, no município de Cuiabá, no estado de Mato Grosso, conforme
o art. 6º, inciso II, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos,
quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse
Sistema, nos termos do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de
dezembro de 2017. Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de
novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 16 de julho de 2026.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 11, 12, 13 E 14 DO MÊS DE MAIO/2026
(Complementar à Publicada no DOU de 19/6/2026, Seção 1, pp. 48 e 49)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202027356. Parecer: CNE/CES 155/2026. Relator: Otavio Luiz Rodrigues
Jr. Interessado: Centro de Ensino Superior do Sudoeste Goiano Ltda. - EPP -
Quirinópolis/GO. Assunto: Credenciamento do Centro Universitário de Quirinópolis -
Uniqui, por transformação da Faculdade Quirinópolis - Faqui, com sede no Município de
Quirinópolis, no Estado de Goiás. Voto do Relator: Nos termos da Resolução CNE/CES nº 1,
de 20 de janeiro de 2010, alterada pela Resolução CNE/CES nº 2, de 23 de junho de 2017,
voto favoravelmente ao credenciamento do Centro Universitário de Quirinópolis - Uniqui,
por transformação da Faculdade Quirinópolis - Faqui, com sede na Avenida Quirino
Cândido de Moraes, nº 38-D, Centro, no Município de Quirinópolis, no Estado de Goiás,
observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC
nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202119542. Parecer: CNE/CES 164/2026. Relator: Paulo Fossatti.
Interessada: Fundação Educacional Rosemar Pimentel - Volta Redonda/RJ. Assunto:
Recredenciamento do Centro Universitário Geraldo Di Biase - UGB, no formato a distância,
com sede no município de Volta Redonda, no estado do Rio de Janeiro. Voto do Relator:
Voto favoravelmente ao recredenciamento do Centro Universitário Geraldo Di Biase - UGB,
no formato a distância, com sede na Rua Deputado Geraldo Di Biase, nº 81, bairro
Aterrado, no município de Volta Redonda, no estado do Rio de Janeiro, observando-se
tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de
janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202215788. Parecer: CNE/CES 166/2026. Relatora: Ludhmila Abrahão
Hajjar. Interessada: Aelbra Educação Superior - Graduação e Pós-Graduação S.A -
Canoas/RS. Assunto: Credenciamento da Ulbra - Medicina - Palmas - Umepa, a ser
instalada no município de Palmas, no estado do Tocantins, para a oferta de cursos
superiores no formato presencial. Voto da Relatora: Voto desfavoravelmente ao
credenciamento da Ulbra - Medicina - Palmas - Umepa, para a oferta de cursos superiores
no formato presencial, que seria instalada no CEULP - Centro Universitário Luterano de
Palmas, nº 1.501, bairro Plano Diretor Sul, no município de Palmas, no estado do
Tocantins, conforme o art. 6º, inciso II, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.
Decisão da Câmara: APROVADO por maioria.
Processo: 23000.026569/2024-86. Parecer: CNE/CES 167/2026. Relatora:
Elizabeth Regina Nunes Guedes. Interessada: Uniesp S.A - Olímpia/SP. Assunto: Recurso
contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES
que, por meio da Portaria nº 977, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União - DOU, em 24 de dezembro de 2025, determinou o descredenciamento da
Faculdade Centro Paulistano, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo.
Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo
a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa
na Portaria nº 977, de 23 de dezembro de 2025, que determinou o descredenciamento da
Faculdade Centro Paulistano, com sede na Rua David Eid, nº 241, bairro Interlagos, no
município de São Paulo, no estado de São Paulo. Voto, também, no sentido de que a SERES
defina, junto à entidade mantenedora, a responsabilidade sobre guarda e gestão do acervo
acadêmico da IES, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23709.000142/2016-71. Parecer: CNE/CES 168/2026. Relatora:
Elizabeth Regina Nunes Guedes. Interessada: Uniesp S.A - Olímpia/SP. Assunto: Recurso
contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES
que, por meio da Portaria nº 996, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União - DOU, em 24 de dezembro de 2025, determinou o descredenciamento da
Faculdade de Santo André - Iesa, com sede no município de Santo André, no estado de São
Paulo. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo
a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa
na Portaria nº 996, de 23 de dezembro de 2025, que determinou o descredenciamento da
Faculdade de Santo André - Iesa, com sede na Rua Siqueira Campos, nº 483, Centro, no
município de Santo André, no estado de São Paulo. Voto, também, no sentido de que a
SERES defina, junto à entidade mantenedora, a responsabilidade sobre guarda e gestão do
acervo acadêmico da IES, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro
de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23709.000141/2016-26. Parecer: CNE/CES 173/2026. Relatora:
Luciane Bisognin Ceretta. Interessada: Uniesp S.A - Olímpia/SP. Assunto: Recurso contra a
decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por
meio da Portaria nº 972, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
- DOU, em 24 de dezembro de 2025, determinou o descredenciamento da Faculdade de
Penápolis, com sede no município de Penápolis, no estado de São Paulo. Voto da Relatora:
Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria
nº 972, de 23 de dezembro de 2025, que determinou o descredenciamento da Faculdade
de Penápolis, com sede na Rua Antonio Buranello Filho, nº 1.000, bairro Parque Industrial,
no município de Penápolis, no estado de São Paulo. Voto, também, no sentido de que a
SERES defina, junto à entidade mantenedora, a responsabilidade sobre guarda e gestão do
acervo acadêmico da IES, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro
de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.007761/2023-92. Parecer: CNE/CES 174/2026. Relatora:
Luciane Bisognin Ceretta. Interessada: Uniesp S.A - Olímpia/SP. Assunto: Recurso contra a
decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por
meio da Portaria nº 983, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
- DOU, em 24 de dezembro de 2025, determinou o descredenciamento da Faculdade
Facmil, com sede no município de São José do Rio Preto, no estado de São Paulo. Voto da
Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria
nº 983, de 23 de dezembro de 2025, que determinou o descredenciamento da Faculdade
Facmil, com sede na Avenida Francisco das Chagas Oliveira, nº 791, bairro Chácara
Municipal, no município de São José do Rio Preto, no estado de São Paulo. Voto, também,
no sentido de que a SERES defina, junto à entidade mantenedora, a responsabilidade sobre
guarda e gestão do acervo acadêmico da IES, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23709.000110/2016-75. Parecer: CNE/CES 177/2026. Relator: Mauro
Luiz Rabelo. Interessada: Uniesp S.A - Olímpia/SP. Assunto: Recurso contra a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da
Portaria nº 986, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU,
em 24 de dezembro de 2025, determinou o descredenciamento da Faculdade de Diadema
- FAD, com sede no município de Diadema, no estado de São Paulo. Voto do Relator: Nos
termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do
recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 986, de 23
de dezembro de 2025, que determinou o descredenciamento da Faculdade de Diadema -
FAD, com sede na Rua João Caetano de Souza, nº 109, Centro, no município de Diadema,
no estado de São Paulo. Voto, também, no sentido de que a SERES defina, junto à entidade
mantenedora, a responsabilidade sobre guarda e gestão do acervo acadêmico da IES, nos
termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Processo: 23709.000109/2016-41. Parecer: CNE/CES 179/2026. Relator: Paulo
Fossatti. Interessada: Uniesp S.A - Olímpia/SP. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria SERES/MEC
nº 990, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 24 de
dezembro de 2025, determinou o descredenciamento da Faculdade de Mirassol, com sede no
município de Mirassol, no estado de São Paulo. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso
VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES, expressa na Portaria SERES/MEC nº 990, de 23 de dezembro de
2025, que determinou o descredenciamento da Faculdade de Mirassol, com sede na Avenida
Luiz Fernando Moreira, nº 1.005, bairro Jardim São José, no município de Mirassol, no estado
de São Paulo. Voto, também, no sentido de que a SERES do Ministério da Educação - MEC
defina, junto à entidade mantenedora, a responsabilidade sobre guarda e gestão do acervo
acadêmico da IES, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.014181/2025-13. Parecer: CNE/CES 180/2026. Relator: Otavio
Luiz Rodrigues Jr. Interessada: Uniesp S.A - Olímpia/SP. Assunto: Recurso contra a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da
Portaria nº 978, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em
24 de dezembro de 2025, determinou o descredenciamento da Faculdade de Teodoro
Sampaio - FTS, com sede no Município de Teodoro Sampaio, no Estado de São Paulo. Voto
do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº
978, de 23 de dezembro de 2025, que determinou o descredenciamento da Faculdade de
Teodoro Sampaio - FTS, com sede na Rua Pará, nº 506, bairro Estação, no Município de
Teodoro Sampaio, no Estado de São Paulo. Voto, também, no sentido de que a SERES defina,
junto à entidade mantenedora, a responsabilidade sobre guarda e gestão do acervo
acadêmico da IES, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23709.000134/2016-24. Parecer: CNE/CES 181/2026. Relator: Otavio
Luiz Rodrigues Jr. Interessada: Uniesp S.A - Olímpia/SP. Assunto: Recurso contra a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da
Portaria nº 991, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em
24 de dezembro de 2025, determinou o descredenciamento da Faculdade de Marília, com
sede no Município de Marília, no Estado de São Paulo. Voto do Relator: Nos termos do art.
6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 991, de 23 de dezembro de 2025, que
determinou o descredenciamento da Faculdade de Marília, com sede na Rua Vinte e Quatro
de Dezembro, nº 1.251, bairro Alto Cafezal, no Município de Marília, no Estado de São Paulo.
Voto, também, no sentido de que a SERES defina, junto à entidade mantenedora, a
responsabilidade sobre guarda e gestão de eventual acervo acadêmico da IES
descredenciada, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202217180. Parecer: CNE/CES 183/2026. Relatora: Monica Sapucaia
Machado. Interessada: Consultoria Edufor Ltda. - ME - Fortaleza/CE. Assunto: Recurso
contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que,
por meio da Portaria nº 71, de 13 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União
- DOU, em 16 de março de 2026, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do
curso superior de Medicina, no formato presencial, pleiteado pela Faculdade Edufor de
Salvador, com sede no município de Salvador, no estado da Bahia. Voto da Relatora: Nos
termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do
recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 71, de 13 de
março de 2026, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso
superior de Medicina, no formato presencial, que seria ministrado pela Faculdade Edufor de
Salvador, com sede na Avenida Joana Angélica, nº 1.061, bairro Nazaré, no município de
Salvador, no estado da Bahia. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.