PORTARIA Nº 2.233, DE 7 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 2.233, DE 7 DE JULHO DE 2026
Altera o artigo 1º da Portaria n. 2741, de 15 de
setembro de 2025, que autorizou a transferência de
recursos ao Município de Trombudo Central/SC, para
execução de ações de Proteção e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º
1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em
vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril
de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1° O art. 1º da Portaria n. 2741, de 15 de setembro de 2025, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Trombudo Central/SC, no
valor de R$ 2.791.000,00 (dois milhões setecentos e noventa e um mil reais), para a execução
de ações de Recuperação, descritas no Plano de Trabalho aprovado e contido no processo Sei
n.º 59053.014111/2024-14."
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária,
consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE000455, Programa de Trabalho:
06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 300; UG: 530012
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS