PORTARIA Nº 37, DE 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 37, DE 6 DE JULHO DE 2026
Aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda
Paraíso", com área de 1.941,0994 hectares, localizada
no município de Jaraguari, estado do Mato Grosso do
Sul, por meio de compra e venda, para fins de
incorporação ao Plano Nacional de Reforma Agrária.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA EM MATO GROSSO DO SUL - SR(16)MS, PAULO ROBERTO DA
SILVA, nomeado pela Portaria nº 195, de 17 de Abril de 2023, publicada no Diário Oficial
da União- DOU em 18 de Abril de 2023, no uso da competência que lhe foi conferida no
Art. 153 inciso XV, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925 de 30
de dezembro de 2024, publicada no DOU em 31 de Dezembro de 2024, e
CONSIDERANDO a necessidade de incorporação de novos imóveis rurais ao
Programa de Reforma Agrária do Governo Federal para a atender o público beneficiário da
Política Nacional de Reforma Agrária, de que trata o art. 19 da Lei nº 8.629, de 25 de
fevereiro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018;
CONSIDERANDO a atual situação de conflito social e de agravamento das
condições de vida das milhares de famílias de trabalhadores e trabalhadoras rurais
acampadas no Estado do Mato Grosso do Sul;
CONSIDERANDO que a incorporação de Imóveis Rurais ao Plano Nacional de
Reforma Agraria (PNRA), foi normatizada nos termos do Decreto nº 11.995, de 15 de
abril de 2024, Programa Terra da Gente;
CONSIDERANDO que a modalidade de obtenção de imóveis rurais para o PNRA
por compra e venda foi definida pelo Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992 e
regulamentada pela Instrução Normativa (IN) INCRA nº 147, de 18 de dezembro de 2024;
CONSIDERANDO que o documento Requerimento Oferta de Imóvel Rural para a
Reforma Agrário (SEI nº 24587606) deu ensejo e foi instruído o processo administrativo
54000.074849/2025-13 para consignar os atos administrativos relativos à avaliação e às
tratativas negociais referentes à aquisição do imóvel rural Fazenda Paraíso;
CONSIDERANDO que a autarquia se inclinou pela Aquisição, mediante profunda
e criteriosas análises técnica, jurídica, econômica e social que envolve o imóvel, conforme
constam dos autos do processo administrativo nº 54000.074849/2025-13;
CONSIDERANDO a aquiescência do proprietário, Nelci Ledur Schneider e outros,
com o acordo apresentado pela autarquia para celebração do contrato de compra e venda
pelo Valor Total do Imóvel médio (VTI médio) de R$95.701.908,44 (Noventa e cinco milhões,
setecentos e um mil, novecentos e oito reais e quarenta e quatro centavos), formalizada por
meio do Documento de Resposta ao Oficio 36371 - Proprietários (SEI nº 28149558);
CONSIDERANDO as manifestações favoráveis apresentadas pela
Superintendência Regional do Mato Grosso do Sul - SR(16)MS na Ata 452 CDR SR(16)MS,
de 23.06.2026 (SEI nº 29094021) e Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR 12
(SEI nº 29092226), pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT no Parecer 10406 (SEI nº
28159072) e pela Procuradoria Federal Especializada - PFE no Parecer Nº
00166/2026/EQUAD-DESAPROPRI-ADM/PFE-INC (SEI nº 28907130), aprovado pelo
Despacho Nº 00414/2026/EQUAD-DESAPROPRI-ADM/PFE-IN (SEI nº 28907193);
CONSIDERANDO que a sociedade civil, as instituições e os representantes dos
potenciais beneficiários do Projeto de Assentamento se manifestaram favoravelmente
por meio do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRAF/MS,
consignado na Ata CEDRAF -Faz. Paraíso (SEI nº 26608728);
E, por fim, considerando a disponibilidade orçamentária da autarquia no
Plano Orçamentário 0002 da Ação 21GD); PTRES: 235420; PI: T21GD000201; Elemento de
despesa: 459061; Fonte: 1000; e Plano Orçamentário: PO 002 (Ação 21GD); PTRES:
235420; PI: T21GD000201; Elemento de despesa: 459061; e Fonte: 1052 (MOEDA
CORRENTE); com o montante indenizatório já empenhado em favor de Ciana Karine
Schneider e outros; resolve:
Art. 1º Conforme autorizado pelo Comitê de Decisão Regional, adquirir a área
avaliada de 1.941,0994 ha (Mil novecentos e quarenta e um hectares, nove ares e
noventa e quatro centiares), do imóvel rural Fazenda Paraiso, localizado no município de
Jaraguari/MS, CCIR 911.046.007.781-0, matrícula nº 0.74 registrada junto ao Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Bandeirantes/MS, de propriedade de Nelci Ledur
Schneider e outros, pelo Valor Total do Imóvel médio (VTI médio) de R$95.701.908,44
(Noventa e cinco milhões, setecentos e um mil, novecentos e oito reais e quarenta e
quatro centavos), cujo pagamento ocorrerá em moeda corrente ao proprietário do
imóvel, conforme escritura pública a ser lavrada oportunamente.
Art. 2º Determinar que a aquisição se opere livre e desembaraçada de
quaisquer ônus e/ou gravames, inclusive, com prévia comprovação de quitação do Imposto
sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo aos 5 (cinco) últimos exercícios,
inclusive o atual, conforme previsto no Art. 21, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de
1996, bem como a Taxa de Serviços Cadastrais - CCIR e, ainda, fazer constar da escritura
pública de compra e venda que cabe ao promitente vendedor a responsabilidade total
quanto ao pagamento dos encargos e obrigações trabalhistas decorrentes de eventuais
vínculos empregatícios mantidos com os empregados que trabalham ou tenham trabalhado
no imóvel sob aquisição ou outras reclamações de terceiros, incluindo aquelas relativas a
indenização por benfeitorias, com observância aos demais requisitos estabelecidos no
Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, alterado pelos Decretos nº 2.614, de 03 de
junho de 1998, e nº 2.680, de 17 de julho de 1998.
Art. 3º Condicionar a assinatura da Escritura de Compra e Venda à conferência dos
documentos listados nos artigos 4º-A e 11 do Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992.
Art. 4 º Solicitar que as Diretoria de Obtenção de Terras - DT e de Gestão
Administrativa - DA adotem as providências necessárias, visando atender o previsto no art. 1º.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em Boletim
de Serviço e no Diário Oficial da União.
PAULO ROBERTO DA SILVA