ACÓRDÃO Nº 3569/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3569/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.908/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Eduardo Jaoude (932.***.***-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, na presente fase, de
revisão de ofício do ato de concessão de aposentadoria de Eduardo Jaoude, registrado
tacitamente por este Tribunal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos art. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os art. 17,
inciso III; 143, inciso II e 260 do Regimento Interno/TCU e art. 7º, III, da Resolução TCU
353/2023, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. revisar de ofício o registro tácito do Ato 31165/2020, de Eduardo Jaoude,
negando-lhe o registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta deliberação, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com base nos arts. 45
da Lei 8.443/1992, e 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, no prazo de
quinze dias, comunicando ao TCU as providências adotadas;
9.3.2. emita novo ato, no prazo de trinta dias, pelo sistema e-Pessoal, livre da
irregularidade detectada, submetendo-o à nova apreciação pelo TCU;
9.3.3. informe ao interessado o teor deste acórdão, encaminhando ao TCU, no
prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência, alertando-o de que o efeito
suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não o exime da
devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não
provimento desse recurso;
9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 23/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3569-
23/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.