ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 66, DE 2026

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 66, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que
dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos
do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.364, de 1º de junho de 2026,
publicada no Diário Oficial da União no dia 2, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito
extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome, no valor de R$ 49.200.000,00, para o fim que especifica", tem sua
vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 16 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional