PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.323, DE 14 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.323, DE 14 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto
nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril
de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto nº
24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 10, de 3 de março de 2017, na
Instrução Normativa nº 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do Processo nº
21050.007495/2017-39, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário SANDRO
LUIZ GIRARDI, inscrito no CRMV-SC sob o nº 7661, para fins de execução de atividades
previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de
Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de
brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de
criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 283, de 31 de outubro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING