PORTARIA Nº 2.300, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 2.300, DE 15 DE JULHO DE 2026
Autoriza o empenho e a transferência de recursos
ao município de Pedro do Rosário/MA, para
execução de ações de Proteção e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria
n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1,
e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º
12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022,
resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de
Pedro do Rosário/MA para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de
solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e
contido no processo SEI n.º 59052.039124/2026-60, no valor de R$ 237.458,00 (duzentos
e trinta e sete mil quatrocentos e cinquenta e oito reais).
Art. 2º Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de
Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de
Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de
Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres.
Art. 3º Considerando a natureza emergencial e as ações a serem
implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta
portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 4º A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria,
devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços
essenciais, as disposições do Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local
visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo
Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.º 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução
Normativa SECOM n.º 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art.
1º-A, §9º da Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em
bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o
modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de
Recursos".
Art. 5º O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo
de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou
do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do
prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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