DECRETO LEGISLATIVO Nº 256, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 256, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao
Instituto de Radiodifusão Comunitária de Pacujá -
Ceará para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Pacujá, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 2.202, de 7 de
junho de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 27 de junho de 2016,
a autorização outorgada ao Instituto de Radiodifusão Comunitária de Pacujá -
Ceará para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Pacujá, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 16 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte